GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis federais nº 2.786, de 21 de maio de 1956, nº 6.306, de 15 de dezembro de 1975, e nº 6.602, de 7 de dezembro de 1978,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública, a fim de serem desapropriados ou instituídos em servidão, pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, por via amigável ou judicial, os imóveis situados dentro dos perímetros a seguir descritos, necessários à implantação da Linha 13-Jade, identificadas como áreas A, B, C, D1, F1, G, H, J, K e L, totalizando 43.116,34 m2 (quarenta e três mil, cento e dezesseis metros quadrados e trinta e quatro decímetros quadrados), conforme identificos no processo nº 036/DPAT/2012-CPTM e processo STM-247/13, a seguir especificados:
I - Planta: AU3674-1 dwg - Estação Engº Goulart:
a) Área A: 434,07m2 (quatrocentos e trinta e quatro metros quadrados e sete decímetros quadrados), localizada na Avenida Dr. Assis Ribeiro, nº 3514, com a Rua Alfredo Ribeiro de Castro, em frente a Estação de Engº Goulart e Praça Cajé, Bairro Cangaiba, Município e Comarca de São Paulo, que inicia a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N=7.400.480,02m e E=344.817,13m; deflete a direita e segue com azimute de 113°02'37" e distância de 2,45m, até o vértice 2, de coordenadas N=7.400.479,07m e E=344.819,38m; deste, segue com azimute de 156°52'23" e distância de 11,85m, até o vértice 3, de coordenadas N=7.400.468,16m e E=344.824,04m; deflete a direita e segue com azimute de 246°34'48" e distância de 12,80m, até o vértice 4, de coordenadas N=7.400.463,08m e E=344.812,29m; deste, deflete a direita e segue com azimute de 339°14'49" e distância de 3,00m, até o vértice 5, de coordenadas N=7.400.465,88m e E=344.811,23m; deste, deflete a esquerda e segue com azimute de 247°52'42" e distância de 16,59m, até o vértice 6, de coordenadas N=7.400.459,63m e E=344.795,86m; deste, deflete a direita e segue com azimute de 336°58'34" e distância de 10,99m, até o vértice 7, de coordenadas N=7.400.469,75m e E=344.791,56m; deste, deflete a direita e segue com azimute de 68°06'13" e distância de 27,56m, até o vértice 1, de coordenadas N=7.400.480,02m e E=344.817,13m, ponto inicial da descrição deste perímetro; confrontando do ponto 1 ao 3 (passando pelo ponto 2) com a Rua Alfredo Ribeiro de Castro; do ponto 3 ao 6 (passando pelos pontos 4 e 5) com imóvel da Praça Cajé, nº 50, do ponto 6 ao 7 com residência da Avenida Dr. Assis Ribeiro, nºs 3496/3498/3500 e do ponto 7 ao 1 com a Avenida Dr. Assis Ribeiro;
b) Área B: 7.872,94m2 (sete mil, oitocentos e setenta e dois metros quadrados e noventa e quatro decímetros quadrados), localizada na Avenida Dr. Assis Ribeiro, nºs 3769A ao 4147, junto a Estação Engº Goulart, Bairro Cangaiba, Município e Comarca de São Paulo, que inicia a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N=7.400.740,79m e E=345.369,01m; segue em linha reta com azimute de 247°13'41" e distância de 138,13m, até o vértice 2, de coordenadas N=7.400.687,33m e E=345.241,65m; deste, segue com azimute de 245°46'20" e distância de 21,73m, até o vértice 3, de coordenadas N=7.400.678,41m e E=345.221,83m; deste, segue com azimute de 247°33'11" e distância de 14,84m, até o vértice 4, de coordenadas N=7.400.672,75m e E=345.208,12m; deste, segue com azimute de 251°06'48" e distância de 10,94m, até o vértice 5, de coordenadas N=7.400.669,20m e E=345.197,77m; deste, segue com azimute de 249°11'41" e distância de 128,08m, até o vértice 6, de coordenadas N=7.400.623,71m e E=345.078,03m; deste, deflete a direita e segue com azimute de 339°25'06" e distância de 23,35m, até o vértice 7, de coordenadas N=7.400.645,57m e E=345.069,82m; deste, deflete a direita e segue com azimute de 66°50'25" e distância de 174,61m, até o vértice 8, de coordenadas N=7.400.714,24m e E=345.230,36m; deste, segue com azimute de 156°54'37" e distância de 5,51m, até o vértice 9, de coordenadas N=7.400.709,17m e E=345.232,52m; deste, segue com azimute de 67°43'14" e distância de 57,56m, até o vértice 10, de coordenadas N=7.400.730,99m e E=345.285,78m; deste, segue com azimute de 75°14'19" e distância de 11,44m, até o vértice 11, de coordenadas N=7.400.733,91m e E=345.296,84m; deste, segue com azimute de 63°55'49" e distância de 30,23m, até o vértice 12, de coordenadas N=7.400.747,20m e E=345.324,00m; deste, segue com azimute de 159°52'15" e distância de 0,71m, até o vértice 13, de coordenadas N=7.400.746,53m e E=345.324,24m; deste, segue com azimute de 71°45'33" e distância de 14,85m, até o vértice 14, de coordenadas N=7.400.751,18m e E=345.338,35m; deste, segue com azimute de 338°25'13" e distância de 0,83m, até o vértice 15, de coordenadas N=7.400.751,95m e E=345.338,04m; deste, segue com azimute de 66°48'02" e distância de 25,91m, até o vértice 16, de coordenadas N=7.400.762,16m e E=345.361,86m; deste, deflete a direita e segue com azimute de 161°30'04" e distância de 22,53m, até o vértice 1, de coordenadas N=7.400.740,79m e E=345.369,01m, ponto inicial da descrição deste perímetro; confrontando do ponto 1 ao 6 (passando pelos pontos 2, 3, 4, 5) com Avenida Dr. Assis Ribeiro; do ponto 6 ao 16 (passando pelos pontos 7 ao 15) com faixa ferroviária e do ponto 16 ao 1 com imóvel da Avenida Dr. Assis Ribeiro, nº 4.181 (posto de gasolina);
c) Área C: 1.133,39m2 (um mil, cento e trinta e três metros quadrados e trinta e nove decímetros quadrados), localizada na Avenida Dr. Assis Ribeiro Nº 4181, ao lado do Pátio da Estação de Engº Goulart, Bairro Cangaiba, Município e Comarca de São Paulo, que inicia a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N=7.400.762,16m e E=345.361,86m; deflete a direita e segue com azimute de 341°30'04" e distância de 22,53m, até o vértice 16, de coordenadas N=7.400.765,31m e E=345.371,43m; deste, deflete a direita e segue com azimute de 71°47'26" e distância de 10,08m, até o vértice 17, de coordenadas N=7.400.765,30m e E=345.374,34m; deste, segue com azimute de 90°13'36" e distância de 2,91m, até o vértice 18, de coordenadas N=7.400.769,32m e E=345.396,44m; deste, segue com azimute de 79°40'40" e distância de 22,35m, até o vértice 19, de coordenadas N=7.400.768,11m e E=345.403,69m; deste, segue com azimute de 99°30'16" e distância de 7,35m, até o vértice 20, de coordenadas N=7.400.767,99m e E=345.408,58m; deste, segue com azimute de 91°22'12" e distância de 4,89m, até o vértice 21, de coordenadas N=7.400.771,08m e E=345.438,49m; deste, segue com azimute de 84°06'38" e distância de 30,07m, até o vértice 22, de coordenadas N=7.400.775,05m e E=345.477,58m; deste, segue com azimute de 84°11'38" e distância de 39,29m, até o vértice 23, de coordenadas N=7.400.773,48m e E=345.477,57m; deste, deflete a direita e segue com azimute de 180°23'08" e distância de 1,58m, até o vértice 24, de coordenadas N=7.400.771,14m e E=345.457,32m; deste, deflete a direita e segue com azimute de 263°25'01" e distância de 20,38m, até o vértice 25, de coordenadas N=7.400.762,51m e E=345.423,59m; deste, segue em curva a esquerda com um raio de 352,80m e com desenvolvimento de 34,83m, até o vértice 26, de coordenadas N=7.400.752,61m e E=345.398,04m; deste, segue com azimute de 248°49'27" e distância de 27,40m, até o vértice 27, de coordenadas N=7.400.740,79m e E=345.369,01m; deste, segue com azimute de 247°50'18" e distância de 31,35m, até o vértice 1, de coordenadas N=7.400.762,16m e E=345.361,86m, ponto inicial da descrição deste perímetro; confrontando do ponto 1 ao 16 com imóvel da Avenida Dr. Assis Ribeiro, nº 4147; do ponto 16 ao 24 (passando pelos pontos 17 ao 23) com faixa ferroviária e do ponto 24 ao 1 (passando pelos ponto 25 ao 27) com a Avenida Assis Ribeiro;
II - Planta: AU3810-8 dwg - Via Permanente e Subestação:
a) Área D1: 3.630,08m2 (três mil, seiscentos e trinta metros quadrados e oito decímetros quadrados), localizada na Rua Marques Prata, n º 100, frente para a Rodovia Hélio Smidt, Várzea do Palácio, Município e Comarca de Guarulhos, que inicia a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N=7.404.146,729m e E=347.837,497m, segue em linha reta com azimute de 94°31'54" e distância de 64,41m, até o vértice 2, de coordenadas N=7.404.141,640m e E=347.901,710m; deste, deflete a direita e segue com azimute de 179°16'49" e distância de 70,70m, até o vértice 3, de coordenadas N=7.404.070,948m e E=347.902,598m; deste, deflete a esquerda e segue com azimute de 86°47'57" e distância de 82,07m, até o vértice 4, de coordenadas N=7.404.075,530m e E=347.984,541m; deste, deflete a direita e segue com azimute de 145°42'45" e distância de 45,30m, até o vértice 5, de coordenadas N=7.404.038,106m e E=348.010,058m; deste, deflete a direita e segue com azimute de 171°32'58" e distância de 60,22m, até o vértice 6, de coordenadas N=7.403.978,544m e E=348.018,907m; deste, deflete a direita e segue com azimute de 256°10'11" e distância de 10,50m, até o vértice 7, de coordenadas N=7.403.976,033m e E=348.008,707m; deste, segue com azimute de 262°14'09" e distância de 16,00m, até o vértice 8, de coordenadas N=7.403.973,871m e E=347.992,857m; deste, segue com azimute de 268°33'01" e distância de 188,97m, até o vértice 9, de coordenadas N=7.403.969,090m e E=347.803,949m; deste, deflete a direita e segue com azimute de 10°41'41" e distância de 180,78m, até o vértice 1, de coordenadas N=7.404.146,729me E=347.837,497m, ponto inicial da descrição deste perímetro; confrontando do ponto 1 ao 1A com presídio da Rua José Marques Prata, nº 94; do ponto 1A ao ponto 8A com remanescente em área maior; do ponto 8A ao 9 com a Rua José Marques Prata; do ponto 9 ao 1 com a Rodovia Hélio Smidt;
b) Área F 1: 13.449,22m2 (treze mil, quatrocentos e quarenta e nove metros quadrados e vinte e dois decímetros quadrados), localizada na Rua José Marques Prata, nº 450 (199), frente para a Rodovia Hélio Smidt, Várzea do Palácio, Município e Comarca de Guarulhos, que inicia a descrição deste perímetro no vértice 12, de coordenadas N=7.403.960,235m e E=347.980,436m, segue com azimute de 89°01'48" e distância de 23,57m, até o vértice 12A, de coordenadas N=7.403.957,535m e E=347.827,305m; deste, deflete a direita e segue com azimute de 182°36'52" e distância de 355,52m, até o vértice 9, de coordenadas N=7.403.656,463m e E=347.788,857m; deste, deflete a direita e segue com azimute de 337°39'13" e distância de 58,47m, até o vértice 10, de coordenadas N=7.403.656,463m e E=347.788,857m; deste, deflete a direita e segue com azimute de 297°27'35" e distância de 23,07m, até o vértice 11, de coordenadas N=7.403.667,104m e E=347.768,382m; deste, deflete a direita e segue com azimute de 3°46'40" e distância de 290,50m, até o vértice 12, de coordenadas N=7.403.956,969m e E=347.787,522m, ponto inicial da descrição deste perímetro; confrontando do ponto 12 ao 12A com a Rua Jose Marques Prata; do ponto 12A ao 9 com remanescente em área maior e do ponto 9 ao 12 com a Rodovia Hélio Smidt;
III - Planta: AU3948-1dwg - Acesso a Estação Aeroporto/Guarulhos:
a) Área G: 4.156,73m2 (quatro mil, cento e cinqüenta e seis metros quadrados e setenta e três decímetros quadrados), localizada na Rua Joaquina de Jesus, nº 767, Taboão, Município e Comarca de Guarulhos, que inicia a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N=7.407.871,11m e E=347.247,36m; segue em linha reta com azimute de 96°34'21" e distância de 41,84m, até o vértice 2, de coordenadas N=7.407.866,32m e E=347.288,93m; deste, deflete a direita e segue com azimute de 203°54'07" e distância de 110,50m, até o vértice 3, de coordenadas N=7.407.765,30m e E=347.244,16m; deste, deflete a direita e segue com azimute de 293°32'44" e distância de 39,68m, até o vértice 4, de coordenadas N=7.407.781,15m e E=347.207,78m; deste, deflete a direita e segue com azimute de 23°44'50" e distância de 98,28m, até o vértice 1, de coordenadas N=7.407.871,11m e E=347.247,36m, ponto inicial da descrição deste perímetro; confrontando do ponto 2 ao 3 com imóvel da Rua Joaquina de Jesus, nº 789; do ponto 3 ao 4 coma Rua Joaquina de Jesus; do ponto 4 ao 1 com o Centro de Educação Infantil Parque Sto. Agostinho e do ponto 2 ao 1 com imóveis das Ruas Madre Paulina e Jamil João Zarif;
b) Área H: 4.098,37m2 (quatro mil, noventa e oito metros quadrados e trinta e sete decímetros quadrados), localizada na Rua Joaquina de Jesus, nº 789, Taboão, Município e Comarca de Guarulhos, que inicia a descrição deste perímetro no vértice 2, de coordenadas N=7.407.866,32m e E=347.288,93m; segue em linha reta com azimute de 95°35'12" e distância de 19,93m, até o vértice 5, de coordenadas N=7.407.864,38m e E=347.308,77m; deste, deflete a direita, segue com azimute de 188°42'15" e distância de 120,33m, até o vértice 6, de coordenadas N=7.407.745,43m e E=347.290,56m; deste, segue com curva a direita com raio de 37,90m e distância de 12,53m, até o vértice 7, de coordenadas N=7.407.747,81m e E=347.278,30m; deste, segue em linha reta com azimute de 293°51'59" e distância de 38,28m, até o vértice 8, de coordenadas N=7.407.763,29m e E=347.243,29m; desde deflete a direita, segue com azimute de 23°18'36" e distância de 2,18m, até o vértice 3, de coordenadas N=7.407.765,30m e E=347.244,16m; deste, segue em linha reta com azimute de 23°54'07" e distância de 110,50m, até o vértice 2, de coordenadas N=7.407.866,32m e E=347.288,93m, ponto inicial da descrição deste perímetro; confrontando do ponto 2 ao 8 (passando pelo ponto 3) com imóvel da Rua Joaquina de Jesus, nº 767; do ponto 8 ao 6 com a Rua Joaquina de Jesus; do ponto 6 ao 5 com área do Município de Guarulhos (canteiro de obras) e do ponto 5 ao 2 com imóvel entre as Ruas Madre Paulina e Jamil João Zarif;
IV - Planta: AU3811-6dwg - Via Permanente consistente na área J: 1.169,39m2 (um mil, cento e sessenta e nove metros quadrados e trinta e nove decímetros quadrados), localizada na Avenida Monteiro Lobato, nº 4.250 com alça de acesso à Rodovia Hélio Smidt, Cumbica, Município e Comarca de Guarulhos, que inicia a descrição deste perímetro no vértice 3, de coordenadas N=7.404.919,685m e E=347.971,419m; deste, deflete a esquerda e segue com azimute de 334°31'03" e distância de 15,60m, até o vértice 4, de coordenadas N=7.404.933,763m e E=347.964,709m; deste, deflete a esquerda e segue com azimute de 318°35'38" e distância de 10,50m, até o vértice 5, de coordenadas N=7.404.941,638m e E=347.957,765m; deste, deflete a esquerda e segue com azimute de 303°10'01" e distância de 10,29m, até o vértice 6, de coordenadas N 7.404.947,268m e E 347.949,151m; deste, deflete a esquerda e segue com azimute de 280°49'12" e distância de 9,60m, até o vértice 7, de coordenadas N=7.404.949,069m e E=347.939,725m; deste, deflete a direita e segue com azimute de 293°24'50" e distância de 1,82m, até o vértice 8, de coordenadas N=7.404.949,791m e E=347.938,059m; deste, deflete a direita e segue com azimute de 323°55'42" e distância de 1,66m, até o vértice 9, de coordenadas N=7.404.951,135m e E=347.937,080m; deste, deflete a direita e segue com azimute de 18°06'09" e distância de 4,87m, até o vértice 10, de coordenadas N=7.404.955,760m e E=347.938,592m; deste, deflete a esquerda e segue com azimute de 341°54'27" e distância de 3,40m, até o vértice 11, de coordenadas N=7.404.958,989m e E=347.937,537m; deste, deflete a direita e segue com azimute de 14°07'55" e distância de 7,84m, até o vértice 12, de coordenadas N=7.404.966,589m e E=347.939,451m; deste, segue em linha reta com azimute de 0°02'52" e distância de 9,86m, até o vértice 13, de coordenadas N=7.404.976,449m e E=347.939,459m; deste, deflete a esquerda e segue com azimute de 345°22'45" e distância de 8,55m, até o vértice 14, de coordenadas N=7.404.984,719m e E=347.937,301m; deste, deflete a direita e segue com azimute de 65°26'26" e distância de 3,56m, até o vértice 15, de coordenadas N=7.404.986,198m e E=347.940,537m; deste, segue em linha reta com azimute de 69°39'21" e distância de 13,97m, até o vértice 16, de coordenadas N=7.404.991,053m e E=347.953,631m; deste, deflete a esquerda e segue com azimute de 334°52'27" e distância de 0,62m, até o vértice 17, de coordenadas N=7.404.991,617m e E=347.953,367m; deste, deflete a direita e segue com azimute de 66°58'45" e distância de 0,98m, até o vértice 18, de coordenadas N=7.404.992,002m e E=347.954,271m; deste, deflete a esquerda e segue com azimute de 15°32'18" e distância de 1,58m, até o vértice 19, de coordenadas N=7.404.993,528m e E=347.954,695m; deste, segue em linha reta com azimute de 11°47'58" e distância de 4,73m, até o vértice 19A, de coordenadas N=7.404.998,120m e E=347.955,845m; deste, deflete a direita em linha reta com azimute de 168°46'12" e distância de 79,90m, até o vértice 3, de coordenadas N=7.404.919,685m e E=347.971,419m; deste, deflete a direita e segue com azimute de 66°10'49" e distância de 5,67m, até o vértice 22, de coordenadas N=7.405.019,372m e E=347.964,769m; deste, deflete a esquerda e segue com azimute de 54°15'32" e distância de 9,23m, até o vértice 1, de coordenadas N=7.405.024,763m e E=347.972,261m, ponto inicial da descrição deste perímetro; confrontando do ponto 19A ao 3 com remanescente em área maior, a qual não foi autorizada a entrada e do ponto 3 ao 19A passando pelos pontos 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, com a alça de acesso da Avenida Monteiro Lobato e com a alça de acesso da Rodovia Hélio Smidt;
V - Planta: AU3812-4 dwg - Via Permanente:
a) Área K: 7.003,68m2 (sete mil, três metros quadrados e sessenta e oito decímetros quadrados), localizada na alça de acesso à Rodovia Hélio Smidt, Rodovia Presidente Dutra, Km 219, Cumbica, Município e Comarca de Guarulhos, que inicia a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N=7.404.729,71m e E=347.936,33m; segue em linha reta com azimute de 03°05'42" e distância de 63,65m, até o vértice 2, de coordenadas N=7.404.793,28m e E=347.939,77m; deste, deflete a direita e segue com azimute de 358°13'36" e distância de 60,92m, até o vértice 3, de coordenadas N=7.404.854,25m e E=347.937,85m; deste, segue até o vértice 4 de coordenadas N=7.404.927,87m e E=347.929,87m e distância de 74,21m e azimute de 353°46'12"; do ponto 4 ao 5, com azimute de 98°17'24" e distância de 13,46m até o vértice 5, de coordenadas N=7.404.926,01m e E=347.943,14m; do ponto 5 ao 6, com azimute de 128°31'57" e distância de 14,11m até o vértice 6, de coordenadas N=7.404.917,18m e E=347.954,25m; do ponto 6 ao 7, com azimute de 147°51'46" e distância de 19,50m até o vértice 7, de coordenadas N=7.404.900,77m e E=347.964,58m; do ponto 7 ao 8, com azimute de 153°56'35" e distância de 26,38m até o vértice 8, de coordenadas N=7.404.877,06m e E=347.976,10m; do ponto 8 ao 9, com azimute de 177°15'40" e distância de 65,56m até o vértice 9, de coordenadas N=7.404.811,53m e E=347.979,28m; do ponto 9 ao 10, com azimute de 181°45'16" e distância de 67,07m até o vértice 10, de coordenadas N=7.404.744,48m e E=347.977,22m, ponto inicial da descrição deste perímetro; confrontando do ponto 1 ao 4 (passando pelos pontos 2 e 3) com remanescente em área maior, do ponto 4 ao 8 (passando pelos pontos 5, 6 e 7) com alça de acesso da Rodovia Hélio Smidt; do ponto 8 ao 10 (passando pelo ponto 9) com remanescente em área maior e do ponto 10 ao 1, com a Rodovia Presidente Dutra;
b) Área L: 168,47m2 (cento e sessenta e oito metros quadrados e quarenta e sete decímetros quadrados), localizada na alça de acesso à Rodovia Hélio Smidt, Rodovia Presidente Dutra, Km 219, Cumbica, Município e Comarca de Guarulhos, que inicia a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N=7.404.957,86m e E=347.924,43m; segue em linha reta com azimute de 347°32'37" e distância de 32,60m, até o vértice 2, de coordenadas N=7.404.989,68m e E=347.917,35m; deste, deflete a direita e segue com azimute de 115°0'43" e distância de 4,98m, até o vértice 3, de coordenadas N=7.404.987,64m e E=347.921,86m; deste, segue até o vértice 4 de coordenadas N=7.404.981,56 e E=347.926,08 a distância de 7,47m e azimute de 145°51'11"; segue com azimute de 164°45'28" e distância de 7,81m até o vértice 5, de coordenadas N=7.404.974,05m e E=347.928,14m.; do ponto 5 ao 6, segue com azimute de 179°51'36" e distância de 7,71m até o vértice 6, de coordenadas N=7.404.966,36m e E=347.928,12m; do ponto 6 ao 7 segue com azimute de 200°32'20" e distância de 4,83m até o vértice 7 de coordenadas N=7.404.961,84m e E=347.926,49m, ponto inicial da descrição deste perímetro; confrontando do ponto 1 ao 2 com remanescentes em área maior; do ponto 2 ao 1 com alça de acesso da Rodovia Hélio Smidt.
§ 1º - Ficam excluídas as propriedades que estiverem dentro das áreas abrangidas por este decreto, pertencentes às pessoas jurídicas de Direito Público.
§ 2º - Todas as coordenadas descritas neste artigo estão geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -45º WGr, tendo como Datum o WGS 84 e todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros calculados no plano de projeção da UTM.
Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação e/ou instituição de servidão, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis federais nº 2.786, de 21 de maio de 1956, nº 6.306, de 15 de dezembro de 1975, nº 6.602, de 7 de dezembro de 1978, nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999, e nº 11.977, de 7 de julho de 2009.
Artigo 3º - As despesas com a execução do presente decreto correrão à conta de recursos próprios do Tesouro do Estado.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de julho de 2013
GERALDO ALCKMIN
Jurandir Fernando Ribeiro Fernandes
Secretário dos Transportes Metropolitanos
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 22 de julho de 2013.