GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, de parte do imóvel onde funciona o Fórum Regional de Pinheiros, consistente em terreno com 1.701,90m² (um mil setecentos e um metros quadrados e noventa decímetros quadrados), localizado na confluência das Ruas Filinto de Almeida, Rua Original e Rua Jericó, Pinheiros, Município de São Paulo, cadastrado no SGI sob o nº 246, conforme identificado nos autos do processo SJDC-241.344/1989 (CC-39.756/13).
Parágrafo único - A área de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à construção de prédio anexo ao Fórum Regional de Pinheiros, para a instalação da Casa do Advogado, correndo todas as despesas a cargo da OAB/SP.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de julho de 2013
GERALDO ALCKMIN
Julio Francisco Semeghini Neto
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 26 de julho de 2013.