GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do disposto no Decreto estadual nº 53.311, de 8 de agosto de 2008,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, imóveis descritos e caracterizados na planta cadastral de código n° DE-SPD538270-538.539-616-D03/001 e memoriais descritivos constantes do processo ARTESP-15.063/2013-SLT, necessários às obras de implantação de dispositivo no km 538+800m, situados no Município e Comarca de Regente Feijó, com área total de 190.432,14m² (cento e noventa mil, quatrocentos e trinta e dois metros quadrados e quatorze decímetros quadrados), inseridos nos perímetros a seguir descritos, imóveis estes pertencentes aos proprietários, a saber:
I - área 1 - a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta n° DE-SPD538270-538.539-616-D03/001, situa-se à Rodovia Raposo Tavares, SP-270, km 538+800m (Pista Leste), Município e Comarca de Regente Feijó, consta pertencer a Maria Assumção Ojeda Berni Ferreira e s/m Manoel Ferreira, Maura Lúcia Ojeda Berni, Mauro Ojeda Berni, Marcos Ojeda Berni e s/m Marisa Lúcia Cunha Franso Berni, Márcia Antonina Ojeda Ferrari e s/m Marcelo Ferrari, Felipe Marcelo Gouvêa Berni e s/m Sirlei Fabri Berni, José Maurício Gouvêa Berni e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7532838,850085 e E=476611,864909, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 188°20'43", distância de 177,92m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 278°20'43", distância de 585,56m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 08°20'43", distância de 177,91m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 98°14'47", distância de 1,57m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 98°16'48", distância de 19,99m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 98°18'37", distância de 20,26m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 98°07'34", distância de 19,86m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute 98°34'24", distância de 20,48m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute 98°21'30", distância de 18,71m; segmento 10-11 - em linha reta com azimute 97°38'32", distância de 20,16m; segmento 11-12 - em linha reta com azimute 97°53'50", distância de 38,96m; segmento 12-13 - em linha reta com azimute 99°03'38", distância de 18,74m; segmento 13-14 - em linha reta com azimute 98°50'14", distância de 21,11m; segmento 14-15 - em linha reta com azimute 98°31'36", distância de 19,59m; segmento 15-16 - em linha reta com azimute 98°26'15", distância de 19,92m; segmento 16-17 - em linha reta com azimute 98°26'44", distância de 19,15m; segmento 17-18 - em linha reta com azimute 98°25'32", distância de 20,42m; segmento 18-19 - em linha reta com azimute 97°57'53", distância de 21,51m; segmento 19-20 - em linha reta com azimute 98°30'25", distância de 18,69m; segmento 20-21 - em linha reta com azimute 98°13'41", distância de 19,49m; segmento 21-22 - em linha reta com azimute 98°23'32", distância de 19,31m; segmento 22-23 - em linha reta com azimute 98°15'22", distância de 20,05m; segmento 23-24 - em linha reta com azimute 98°38'50", distância de 19,06m; segmento 24-25 - em linha reta com azimute 98°13'57", distância de 19,20m; segmento 25-26 - em linha reta com azimute 98°18'37", distância de 21,21m; segmento 26-27 - em linha reta com azimute 98°26'55", distância de 20,08m; segmento 27-28 - em linha reta com azimute 98°30'54", distância de 18,73m; segmento 28-29 - em linha reta com azimute 98°16'50", distância de 20,63m; segmento 29-30 - em linha reta com azimute 98°16'06", distância de 20,87m; segmento 30-31 - em linha reta com azimute 98°11'37", distância de 19,31m; segmento 31-32 - em linha reta com azimute 98°29'53", distância de 18,94m; segmento 32-33 - em linha reta com azimute 98°27'44", distância de 19,15m; segmento 33-1 - em linha reta com azimute 98°25'32", distância de 10,43m, perfazendo uma área de 104.248,54m² (cento e quatro mil, duzentos e quarenta e oito metros quadrados e cinquenta e quatro decímetros quadrados);
II - área 2 - a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta n° DE-SPD538270-538.539-616-D03/001, situa-se à Rodovia Raposo Tavares, SP-270, km 538+800m (Pista Oeste), Município e Comarca de Regente Feijó, consta pertencer a Maria Assumção Ojeda Berni Ferreira e s/m Manoel Ferreira, Maura Lúcia Ojeda Berni, Mauro Ojeda Berni, Marcos Ojeda Berni e s/m Marisa Lúcia Cunha Franco Berni, Márcia Antonina Ojeda Ferrari e s/m Marcelo Ferrari, Felipe Marcelo Gouvêa Berni e s/m Sirlei Fabri Berni, José Maurício Gouvêa Berni, Péricles Taqueshi Otani e s/m Eliza Katayama Otani, Marcos Hiromi Otani e s/m Beatriz Clark Vicentini Otani Fouad Youssef Makari e s/m Noha Fouad Makari e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7532971,676650 e E=476095,162089, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 08°25'21", distância de 153,98m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 98°25'21", distância de 545,56m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 188°25'21", distância de 128,06m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 98°25'21", distância de 97,26m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 189°49'28", distância de 24,91m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 278°25'21", distância de 119,66m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 277°19'13", distância de 6,51m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute 278°12'31", distância de 19,12m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute 278°11'09", distância de 20,74m; segmento 10-11 - em linha reta com azimute 278°40'17", distância de 18,73m; segmento 11-12 - em linha reta com azimute 278°14'23", distância de 19,83m; segmento 12-13 - em linha reta com azimute 277°56'50", distância de 20,55m; segmento 13-14 - em linha reta com azimute 278°56'10", distância de 20,50m; segmento 14-15 - em linha reta com azimute 277°43'40", distância de 18,21m; segmento 15-16 - em linha reta com azimute 278°32'22", distância de 19,81m; segmento 16-17 - em linha reta com azimute 277°55'55", distância de 20,66m; segmento 17-18 - em linha reta com azimute 278°22'00", distância de 19,66m; segmento 18-19 - em linha reta com azimute 278°31'30", distância de 19,72m; segmento 19-20 - em linha reta com azimute 278°18'07", distância de 19,65m; segmento 20-21 - em linha reta com azimute 278°07'05", distância de 18,99m; segmento 21-22 - em linha reta com azimute 278°31'38", distância de 20,70m; segmento 22-23 - em linha reta com azimute 278°38'33", distância de 19,87m; segmento 23-24 - em linha reta com azimute 277°57'40", distância de 20,00m; segmento 24-25 - em linha reta com azimute 278°26'42", distância de 19,18m; segmento 25-26 - em linha reta com azimute 278°18'00", distância de 20,00m; segmento 26-27 - em linha reta com azimute 278°10'27", distância de 17,98m; segmento 27-28 - em linha reta com azimute 278°41'26", distância de 18,72m; segmento 28-29 - em linha reta com azimute 278°35'01", distância de 20,48m; segmento 29-30 - em linha reta com azimute 277°59'50", distância de 19,26m; segmento 30-31 - em linha reta com azimute 278°41'26", distância de 18,53m; segmento 31-32 - em linha reta com azimute 278°01'13", distância de 21,60m; segmento 32-33 - em linha reta com azimute 278°14'30", distância de 20,10m; segmento 33-34 - em linha reta com azimute 278°23'47", distância de 19,38m; segmento 34-1 - em linha reta com azimute 278°32'50", distância de 4,09m, perfazendo uma área de 86.183,60m² (oitenta e seis mil, cento e oitenta e três metros quadrados e sessenta decímetros quadrados).
Artigo 2º - Fica a CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A. autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A..
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de agosto de 2013
GERALDO ALCKMIN
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Logística e Transportes
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 26 de agosto de 2013.