DECRETO
Nº 59.473, DE 26 DE AGOSTO DE 2013
Declara de
utilidade pública, para fins de
instituição de servidão
administrativa, área necessária à
instalação de emissário de
águas pluviais, localizada no Município de
Taquarituba
GERALDO ALCKMIN,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e nos termos dos artigos
2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de
21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21
de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1º -
Fica declarada de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão
administrativa, pela Fazenda do Estado, por via amigável ou
judicial, área abrangida pela
descrição seguinte, localizada no
Município de Taquarituba, Rodovia Eduardo Saigh, SP-255, Km
366, com área total de 2.396,37m² (dois mil,
trezentos e noventa e seis metros quadrados e trinta e sete
decímetros quadrados), a saber: inicia no vértice
V03A, de coordenadas N 7.391.126,908 e E 678.282,916, no limite com a
área da Penitenciária Masculina de Taquarituba;
deste, segue com azimute de 102°35'03" e distância de
400,36m, confrontando neste trecho com a área remanescente
da matrícula 8.677, até o vértice
V03B, de coordenadas N 7.391.039,680 e E 678.673,66; deste, segue com
azimute de 182°05'14" e distância de 6,10m,
confrontando neste trecho com a área remanescente da
matrícula 8.677 até o vértice V03C, de
coordenadas N 7.391.033,581 e E 678.673,440; deste, segue com azimute
de 282°35'03" e distância de 401,13m, confrontando
neste trecho com a área remanescente da matrícula
8.677, até o vértice V03D de coordenadas N
7.391.120,977 e E 678.281,94; deste, segue com azimute de
41°18'45" e distância de 5,10m, confrontando neste
trecho com a área da Penitenciária Masculina de
Taquarituba, até o vértice V03 de coordenadas N
7.391.124,804 e E 678.285,309; deste, segue com azimute de
311°18'45" e distância de 3,19m, confrontando neste
trecho com a área da Penitenciária Masculina de
Taquarituba, até o vértice V03A, de coordenadas N
7.391.126,908 e E 678.282,916, ponto inicial da
descrição deste perímetro, sendo que
todas as coordenadas aqui descritas estão geo-referenciadas
ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da
estação ativa da RBMC de Ourinhos de coordenadas
N 7.461.724,378 e E 613.334,964 e encontram-se representadas no Sistema
UTM, referenciadas ao Meridiano Central -51° (sul), tendo como
o Datum o SAD-69, sendo todos os azimutes e distâncias,
áreas e perímetros calculados no plano de
projeção UTM.
Artigo 2º -
Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de
urgência no processo judicial de
desapropriação, para fins do disposto no artigo
15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º -
As despesas resultantes da aplicação deste
decreto correrão à conta das
dotações consignadas no orçamento da
Secretaria da Administração
Penitenciária.
Artigo 4º -
Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio dos
Bandeirantes, 26 de agosto de 2013
GERALDO ALCKMIN
Lourival Gomes
Secretário da
Administração Penitenciária
Edson Aparecido dos
Santos
Secretário-Chefe
da Casa Civil
Publicado na Casa Civil,
aos 26 de agosto de 2013.