DECRETO
Nº 59.590, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013
Revoga o
Decreto nº 50.055, de 28 de setembro de 2005, que declarou de
interesse social, para fins de desapropriação,
imóveis localizados nesta Capital, necessários
à implantação de Programa Habitacional
GERALDO ALCKMIN,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e à vista das
alegações do Senhor Secretário da
Habitação,
Decreta:
Artigo 1º -
Fica revogado o Decreto nº 50.055, de 28 de setembro de 2005,
que declarou de interesse social, para fins de
desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU,
imóveis localizados nesta Capital, na Avenida
Álvaro Ramos, nºs 934, 934fds, 940 e 944, Distrito
Belém, necessários à
implantação de Programa Habitacional.
Artigo 2º -
Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio dos
Bandeirantes, 10 de outubro de 2013
GERALDO ALCKMIN
Edson de Oliveira
Giriboni
Secretário de
Saneamento e Recursos Hídricos
Edson Aparecido dos
Santos
Secretário-Chefe
da Casa Civil
Publicado na Casa Civil,
aos 10 de outubro de 2013.
DECRETO Nº 59.590, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013
Retificação do D.O. de 11-10-2013
No referendo leia-se como segue e não como constou:
Palácio dos Bandeirantes, 10 de outubro de 2013
GERALDO ALCKMIN
Silvio França Torres
Secretário da Habitação
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 10 de outubro de 2013.
