GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, combinado com o Decreto estadual nº 53.310, de 8 de agosto de 2008,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública, a fim de serem desapropriados pela ROTA DAS BANDEIRAS S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, os bens imóveis descritos e caracterizados na planta cadastral de código nº DE-SPD129332-129.129-107-D03/001 e memoriais descritivos constantes do processo ARTESP-14.782/13-SLT, necessários às obras de melhoria de interseções (trevos) no km 129+000m da Rodovia Professor Zeferino Vaz, SP-332, Município de Paulínia, Comarca de Campinas, com área total de 5.116,83m² (cinco mil, cento e dezesseis metros quadrados e oitenta e três decímetros quadrados), inseridos nos perímetros a seguir descritos, imóveis estes que constam pertencer a diversos proprietários, a saber:
I - Área 1 - a área a ser desapropriada, conforme planta n° DE-SPD129332-129.129-107-D03/001, localiza-se no km 129 da Rodovia Professor Zeferino Vaz, SP-332, Município de Paulínia, Comarca de Campinas, que consta pertencer à Construtora Contatto Ltda. e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7483577,519827 e E=278406,625593, sendo constituída pelo segmento 1-2 - em linha reta com azimute 293°10'45", distância de 41,88m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 313°19'57", distância de 29,29m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 40°45'13", distância de 76,15m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 40°34'21", distância de 55,55m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 40°38'16", distância de 4,90m; segmento 6-1 - em linha reta com azimute 191°46'45", distância de 143,21m, perfazendo a área de 4.931,30m² (quatro mil, novecentos e trinta e um metros quadrados e trinta decímetros quadrados);
II - Área 2 - a área a ser desapropriada, conforme planta nº DE-SPD129332-129.129-107-D03/001, localiza-se no km 129+400m da Rodovia Professor Zeferino Vaz, SP-332, Município de Paulínia, Comarca de Campinas, que consta pertencer a Paulínia Empreendimentos Ltda. e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7483873,346653 e E=278618,666447, sendo constituída pelo segmento 1-2 - em linha reta com azimute 244°12'49", distância de 22,51m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 22°40'45", distância de 22,60m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 35°45'53", distância de 2,13m; segmento 4-1 - em linha reta com azimute 141°5'56", distância de 16,43m, perfazendo a área de 185,53m² (cento e oitenta e cinco metros quadrados e cinqüenta e três decímetros quadrados).
Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Artigo 3º - As despesas com execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Concessionária ROTA DAS BANDEIRAS S.A.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de outubro de 2013
GERALDO ALCKMIN
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Logística e Transportes
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 24 de outubro de 2013.