GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam transferidos da administração da Secretaria do Meio Ambiente para a da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, os imóveis e áreas abaixo relacionados, que fazem parte integrante do Parque "Dr. Fernando Costa", conhecido como Parque da Água Branca, localizado na Avenida Francisco Matarazzo, nº 455, nesta Capital, conforme especificados no processo SAA nº 18.037/12 (CC-48.029/13):
I - Imóvel nº 22, sede do Instituto de Pesca, com metragem específica de 2.033,88m² (dois mil trinta e três metros quadrados e oitenta e oito decímetros quadrados);
II - Imóvel nº 59, com metragem específica de 97,18m² (noventa e sete metros quadrados e dezoito decímetros quadrados);
III - Imóvel nº 39, com metragem específica de 1.583,69m² (um mil quinhentos e oitenta e três metros quadrados e sessenta e nove decímetros quadrados);
IV - Imóvel nº 61, com metragem específica de 410,75m² (quatrocentos e dez metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados);
V - Imóvel nº 92, com metragem específica de 231,58m² (duzentos e trinta e um metros quadrados e cinqüenta e oito decímetros quadrados);
VI - Área n° 93, com metragem específica de 319,26m² (trezentos e dezenove metros quadrados e vinte e seis decímetros quadrados);
Parágrafo único - Os imóveis e áreas de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-ão à instalação de unidades da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de outubro de 2013
GERALDO ALCKMIN
Bruno Covas
Secretário do Meio Ambiente
Mônika Carneiro Meira Bergamaschi
Secretária de Agricultura e Abastecimento
Julio Francisco Semeghini Neto
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 25 de outubro de 2013.
(Publicado novamente por ter saído com incorreções)