GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dos artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, faixas de terra onde se encontra implantado coletor de esgoto, parte integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário, no município, ou a outro serviço público, situadas no Bairro de Guaianazes, Município e Comarca de São Paulo, descritas e caracterizadas na planta cadastral TGC-0234/10-R1 e memoriais descritivos, constantes do Processo SSRH nº 687/2013, referentes aos cadastros SABESP n°s 1737/138, 1737/139, 1737/140 e 1737/142, que totalizam 318,95m2 (trezentos e dezoito metros quadrados e noventa e cinco decímetros quadrados), dentro dos perímetros a seguir descritos, que constam pertencer a: Construtora Tenda S/A, Johnny Antonio Lamberte e outros, John Everson Devani Lamberte e outros e Birmann S/A Comércio e Empreendimentos (possuidor: Nilson França da Silva), respectivamente:
I - cadastro 1737/138 - área: (M - A6 - A7 - M) = 100,68m2 (cem metros quadrados e sessenta e oito decímetros quadrados) - faixa de terreno em um lote de terra denominado "ÁREA 1B", situada à Estrada Dom João Nery, no Distrito de Guaianazes, localizada no lado esquerdo de quem da Estrada Velha São Paulo - Rio, entra na Estrada Dom João Nery, pertencente à matrícula nº 104.022, do 7º CRI de São Paulo/Capital, representada no desenho SABESP TGT-0234/10-R1, com as seguintes medidas e confrontações: inicia-se no ponto titulado M, situado na divisa com a área 2B de propriedade de Birmann S/A Comércio e Empreendimentos; do ponto titulado M ao ponto A6 segue com azimute 299º30'00" por 13,30m, confrontando com propriedade de Antonio Contheras; do ponto A6 ao ponto A7, segue à direita com azimute 21º01'00" por 15,30m, confrontando com área da mesma propriedade; do ponto A7 ao ponto inicial titulado M, segue à direita com azimute 163º42'23" por 21,71m, confrontando com área 2B de propriedade de Birmann S/A Comércio e Empreendimentos, encerrando uma área de 100,68m2 (cem metros quadrados e sessenta e oito decímetros quadrados);
II - cadastro 1737/139 - área: (A1 - A2 - A3 - A4 - A1) = 45,16m2 (quarenta e cinco metros quadrados e dezesseis decímetros quadrados) - faixa de terra em um terreno urbano, localizada na Estrada Dom João Nery, nº 3.943, no Município de São Paulo, Bairro de Guaianazes, pertencente à matrícula nº 61.622 do 12º CRI da Capital/SP, representada no desenho SABESP TGT-0234/10-R1, medindo: 9,00m no lado voltado para a frente do imóvel; 9,08m do lado esquerdo de quem da Estrada Dom João Nery olha para o terreno, confrontando com imóvel ocupado por Johnn Everson Devanir Lamberte; 7,97m do lado direito confrontando com alinhamento da Rua Engº Bardot e 2,99m nos fundos, confrontando com Birmann S/A Comércio e Empreendimentos (Matrícula nº 104.023 - 7º CRI da CapitalSP), encerrando uma área de 45,16m2 (quarenta e cinco metros quadrados e dezesseis decímetros quadrados);
III - cadastro 1737/140 - área: (A2 - A5 - A3 - A2) = 131,84m2 (cento e trinta e um metros quadrados e oitenta e quatro decímetros quadrados) - faixa de terra em um terreno urbano, localizada na Estrada Dom João Nery, no Município de São Paulo, Bairro de Guaianazes, pertencente à matrícula nº 61.622 do 12º CRI da Capital/SP, representada no desenho SABESP TGT-0234/10-R1, medindo: 35,65m na parte voltada para a frente do imóvel; 9,08m do lado direito confrontando com imóvel ocupado por Johnny Antônio Devanir Lamberte; nos fundos, mede 41,57m, confrontando com Birmann S/A Comércio e Empreendimentos (Matrículas nºs 104.023 e 104.022 do 7º CRI da Capital-SP) encerrando uma área de 131,84m2 (cento e trinta e um metros quadrados e oitenta e quatro decímetros quadrados);
IV - cadastro 1737/142 - área: (A8 - A9 - A10 - A8) = 41,27m2 (quarenta e um metros quadrados e vinte e sete decímetros quadrados) - faixa de terreno em um lote de terras denominado "ÁREA 2B", situada à Estrada Dom João Nery, no Distrito de Guaianazes, localizada no lado esquerdo de quem da Estrada Velha São Paulo-Rio, entra na Estrada Dom João Nery, em direção a Guaianazes, pertencente à matrícula nº 104.023 do 7º CRI da Capital/SP, representada no desenho SABESP TGT-0234-10-R1, com as seguintes medidas e confrontações: inicia-se no ponto "A8", situado na divisa com propriedade de Antonio Contheras, distante 11,11m do vértice 180 titulado; do ponto A8 ao ponto A9 com azimute de 299º30'00" e distância de 21,82m, confrontando com propriedade de Antonio Contheras; do ponto A9 ao ponto A10 segue à direita com azimute 30º04'23" por 3,78m, confrontando com área da mesma propriedade; do ponto A10 ao ponto inicial A8 segue à direita com azimute 129º21'16" por 22,11m, confrontando com área da mesma propriedade, encerrando uma área de 41,27m2 (quarenta e um metros quadrados e vinte e sete decímetros quadrados).
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de novembro de 2013
GERALDO ALCKMIN
Edson de Oliveira Giriboni
Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 19 de novembro de 2013.