GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria do Meio Ambiente para a da Secretaria da Cultura, um imóvel denominado Centro de Referência em Educação Ambiental-CEREA, localizado na Avenida Professor Fonseca Rodrigues, nº 2001, Alto de Pinheiros, interior do Parque Villa Lobos, nesta Capital, com 5.360,00m2 (cinco mil, trezentos e sessenta metros quadrados) de área construída, parte de área maior cadastrada no SGI sob o nº 24.735, conforme identificado nos autos do processo SMA-5.073/13 (CC-113.852/13).
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à implantação da Biblioteca Parque Villa Lobos.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de novembro de 2013
GERALDO ALCKMIN
Rubens Naman Rizek Junior
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Meio Ambiente
Sergio Tiezzi Junior
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Cultura
Julio Francisco Semeghini Neto
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 22 de novembro de 2013.