DECRETO
Nº 59.819, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação,
pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, imóveis
necessários às obras de implantação de
retorno e de dispositivos em desnível entre os km 395+800m
e 449+10m da Rodovia Armando Salles de Oliveira (SP-322), nos
Municípios de Bebedouro, Monte Azul Paulista,
Cajobi, Severínia e Olímpia e dá
providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º
e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941, alterado pelas Leis federais nº 2.786, de 21 de maio de
1956, nº 6.306, de 15 de dezembro de 1975, e nº 6.602, de 7
de dezembro de 1978,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam
declarados de utilidade pública, a fim de serem desapropriados
pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, por via amigável
ou judicial, os imóveis e respectivas benfeitorias,
necessários às obras de implantação de
retorno e de dispositivos em desnível entre os km 395+800m e
449+10m da Rodovia Armando Salles de Oliveira (SP-322),
devidamente caracterizados nas plantas DER de nº
DESP0000322-396.449-000-D03/001 a nº
DE-SP0000322-396.449-000-D03/013 e respectivos memoriais
descritivos, constantes do processo 265780/01/DER/13-SLT, vols I a V,
com área total de 57.270,33m2 (cinquenta e sete mil,
duzentos e setenta metros quadrados e trinta e três
decímetros quadrados), localizados nos municípios de
Bebedouro, Monte Azul Paulista, Cajobi, Severínia e
Olímpia, na seguinte conformidade:
I - área "A", a
área a ser declarada de utilidade pública, conforme a
planta DE-SP0000322-396.449-000-D03/001, localiza-se entre as estacas
1056+3,82m e 1062+6,40m (lado esquerdo) do projeto de melhorias e
duplicação da Rodovia SP-322, Município de
Bebedouro, tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1
de coordenadas N=684.588,507 e E=760.474,659, sendo
constituída pelos segmentos 1-2 com azimute de 295°03'30" e
distância de 2,59m; 2-3 com raio de 4,50m e desenvolvimento
de 9,36m; 3-4 com azimute de 284°26'48" e distância de
80,42m; 4-5 com raio de 12,48m e desenvolvimento de 31,71m; 5-6 com
azimute de 139°24'20" e distância de 10,41m; 6-7 com
azimute de 229°24'20" e distância de 2,50m; 7-8 com azimute
de 319°36'06" e distância de 43,53m; 8-9 com raio de 4,76m
e desenvolvimento de 11,27m; 9-10 com azimute de 104°26'47" e
distância de 112,81m; 10-01 com raio de 7,28m e desenvolvimento
de 13,48m, perfazendo uma área de 722,15m2 (setecentos
e vinte e dois metros quadrados e quinze decímetros quadrados );
II - área "B", a
área a ser declarada de utilidade pública, conforme a
planta DE-SP0000322-396.449-000-D03/001, localiza-se entre as estacas
1069+10,34m e 1072+0,70 (lado direito) do projeto de melhorias e
duplicação da Rodovia SP-322, Município de
Bebedouro, tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1
de coordenadas N=684.739,749 e E=760.238,523, sendo
constituída pelos segmentos 1-2 com azimute de 283°31'11" e
distância de 50,38m; 2-3 com raio de 12,69m
e desenvolvimento de 34,58m; 3-4 com raio de 12,69m e
desenvolvimento de 34,61m; 4-5 com azimute de 331°24'33" e
distância de 26,93m; 5-6 com azimute 142°48'55"
e distância de 29,57m; 6-7 com azimute de 140°17'31" e
distância de 81,83m, perfazendo uma área de
891,63m2 (oitocentos e noventa e um metros quadrados e
sessenta e três decímetros quadrados);
III - área "C":
a) área 1, a área
a ser declarada de utilidade pública, conforme planta
DE-SP0000322-396.449-000-D03/002, localiza-se entre as estacas
1114+13,65m e 1119+6,50 (lado esquerdo) do projeto de melhorias e
duplicação da Rodovia SP-322, Município de
Bebedouro, tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1
de coordenadas N=684.897,979 e E=759.346,373, sendo
constituída pelos segmentos 1-2 com azimute de 267º37'00" e
distância de 70,65m; 2-3 com azimute de 243º14'40"
e distância de 15,17m; 3-4 com azimute de 223º07'34" e
distância de 12,88m; 4-5 com azimute de 197º51'59" e
distância de 29,83m; 5-6 com azimute de 214º22'04"
e distância de 13,45m; 6-7 com azimute de 12º18'40" e
distância de 33,47m; 7-8 com azimute de 18º59'45" e
distância de 6,78m; 8-9 com azimute de 28º54'02" e
distância de 9,32m; 9-10 com azimute de 41º18'03" e
distância de 12,79m; 10-11 com azimute 51º16'56" e
distância de 9,97m; 11-12 com azimute de 69º45'10" e
distância de 26,64m; 12-1 com azimute 104º02'43" e
distância de 56,31m, perfazendo uma área de
1.158,22m2 (um mil, cento e cinquenta e oito metros quadrados e
vinte e dois decímetros quadrados);
b) área 2, a área
a ser declarada de utilidade pública, conforme a planta
DE-SP0000322-396.449-000-D03/002, localiza-se entre as estacas
1120+8,85m e 1125+15,25m (lado esquerdo) do projeto de melhorias e
duplicação da Rodovia SP-322, Município de
Bebedouro, tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1
de coordenadas N=684.852,861 e E=759.215,708, sendo
constituída pelos segmentos 1-2 com azimute de 280º40'50" e
distância de 7,31m; 2-3 com azimute 6º24'49"
e distância de 22,37m; 3-4 com azimute de 358º00'06"e
distância de 16,06m; 4-5 com azimute de 339º33'21" e
distância de 14,55m; 5-6 com azimute de 307º01'31''
e distância de 68,27m; 6-7 com azimute de 104º15'14" e
distância de 50,29m; 7-8 com azimute de 149º40'03" e
distância de 20,02m; 8-9 com azimute de 164º02'02"
e distância de 23,53m; 9-10 com azimute de 174º38'18" e
distância de 24,28m; 10-11 com azimute de 186º16'06" e
distância de 9,42m; 11-01 com azimute de 191º27'52"
e distância de 8,73m, perfazendo uma área de
1.193,88m2 (um mil, cento e noventa e três metros quadrados
e oitenta e oito decímetros quadrados);
IV - área "D", a
área a ser declarada de utilidade pública, conforme a
planta DE-SP0000322-396.449-000-D03/002, localiza-se entre as estacas
1115 e 1119+6,5m (lado direito) do projeto de melhorias e
duplicação da Rodovia SP-322, Município de
Bebedouro, tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1
de coordenadas N=684.967,363 e E=759.358,005, sendo
constituída pelos segmentos 1-2 com azimute de 284º51'37" e
distância de 44,01m; 2-3 com azimute de 288º26'51" e
distância de 12,28m; 3-4 com azimute de 301º11'46" e
distância de 8,69m; 4-5 com azimute de 311º06'00" e
distância de 11,95m; 5-6 com raio de 22,70m
e desenvolvimento de 17,05m; 6-7 com azimute de 4º17'23" e
distância de 5,43m; 7-8 com azimute de 14º32'38" e
distância de 12,55m; 8-9 com raio de 30,01m e desenvolvimento de
27,94m; 9-10 com azimute de 125º39'36" e distância de
40,02m; 10-11 com raio de 86,45m e desenvolvimento de 27,29m; 11-01 com
azimute de 106º51'29" e distância de 4,84m, perfazendo uma
área de 715,58m2 (setecentos e quinze metros quadrados e
cinquenta e oito decímetros quadrados);
V - área "E", a
área ser declarada de utilidade pública, conforme a
planta DE-SP0000322-396.449-000-D03/003, localiza-se entre as estacas
752+11,05m e 758+11,90m (lado esquerdo) do projeto de melhorias e
duplicação da Rodovia SP-322, Município de
Bebedouro, tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1
de coordenadas N=688.258,995 e E=746.843,808, sendo
constituída pelos segmentos 1-2 com azimute de 269º59'58" e
distância de 29,51m; 2-3 com azimute de 277º01'20" e
distância de 39,95m; 3-4 com azimute de 290º17'42" e
distância de 53,02m; 4-5 com azimute de 15º17'06" e
distância de 14,56m; 5-6 com azimute de 105º19'20"e
distância de 119,02m; 6-1 com azimute de 177º31'58" e
distância de 5,88m, perfazendo uma área de
1.799,20m2 (um mil, setecentos e noventa e nove metros
quadrados e vinte decímetros quadrados);
VI - área "F", a
área a ser declarada de utilidade pública, conforme a
planta DE-SP0000322-396.449-000-D03/004, localiza-se entre as estacas
836+8,85m e 839+1,67m (lado esquerdo) do projeto de melhorias e
duplicação da Rodovia SP-322, Município de Monte
Azul Paulista, tendo suas linha de divisa definidas pelo vértice
1 de coordenadas N=688.721,200 e E=745.230,850, sendo
constituída pelos segmentos 1-2 com azimute de 196º54'03" e
distância de 6,02m; 2-3 com azimute de 275º00'10" e
distância de 6,64m; 3-4 com azimute de 282º34'23" e
distância de 49,68m; 4-5 com azimute de 35º25'09" e
distância de 10,13m; 5-1 com azimute de 105º14'31" e
distância de 52,84m, perfazendo uma área de
441,74m2 (quatrocentos e quarenta e um metros quadrados e setenta
e quatro decímetros quadrados);
VII - área "G", a
área a ser declarada de utilidade pública, conforme a
planta DE-SP0000322-396.449-000-D03/004, localiza-se entre as estacas
839+1,67m e 846+10,50m (lado esquerdo) do projeto de melhorias e
duplicação da Rodovia SP-322, Município de Monte
Azul Paulista, tendo suas linhas de divisa definidas pelo
vértice 1 de coordenadas N=688.735,100 e E=745.179,870,
sendo constituída pelos segmentos 1-2 com azimute de
215º25'09" e distância de 10,13m; 2-3 com azimute
de 282º34'23" e distância de 110,49m; 3-4 com raio de
27,26 e desenvolvimento de 26,50m; 4-5 com azimute de 231º29'44 "
e distância de 13,95m; 5-6 com azimute de 303º13'00" e
distância de 5,05m; 6-7 com azimute de 34º42'04" e
distância de 9,42m; 7-8 com raio de 55,54 e desenvolvimento de
52,84m; 8-1 com azimute de 105º14'31" e distância de
123,11m, perfazendo uma área de 1.867,19m2 (um mil,
oitocentos e sessenta e sete metros quadrados e dezenove
decímetros quadrados);
VIII - área "H", a
área a ser declarada de utilidade pública, conforme a
planta DE-SP0000322-396.449-000-D03-004, localiza-se entre as estacas
849+9,92m e 862+4,45m (lado esquerdo) do projeto de melhorias e
duplicação da Rodovia SP-322, Município de Monte
Azul Paulista, tendo suas linhas de divisa definidas pelo
vértice 1 de coordenadas N=688.763,212 e E=744.971,393,
sendo constituída pelos segmentos 1-2 com azimute de
232º38'49" e distância de 5,01m; 2-3 com azimute
de 318º33'25" e distância de 12,53m; 3-4 com raio de
89,31m e desenvolvimento de 38,75m; 4-5 com azimute de 289º25'45"
e distância de 113,49m; 5-6 com azimute de 287º02'21" e
distância de 90,34m; 6-7 com azimute de 16º48'35" e
distância de 5,02m; 7-8 com azimute de 105º17'24" e
distância de 192,11m; 8-9 com azimute de 114º17'11" e
distância de 32,91m; 9-1 com azimute de 142º47'20" e
distância de 37,36m, perfazendo uma área de
2.449,00m2 (dois mil, quatrocentos e quarenta e nove metros
quadrados);
IX - área "I", a
área a ser declarada de utilidade pública, conforme a
planta DE-SP0000345-036.043-000-D03/005, localiza-se entre as estacas
935+10,98m e 938+19,40m (lado esquerdo) do projeto de melhorias e
duplicação da Rodovia SP-322, Município de Monte
Azul Paulista, tendo suas linhas de divisa definidas pelo
vértice 1 de coordenadas N=689.243,755 e E=743.318,819,
sendo constituída pelos segmentos 1-2 com azimute de
195º17'06" e distância de 5,24m; 2-3 com azimute
de 248º12'19" e distância de 69,40m; 3-4 com azimute de
23º48'11" e distância de 6,61m; 4-1 com azimute de
105º16'36" e distância de 68,41m, perfazendo uma área
de 405,10m2 (quatrocentos e cinco metros quadrados e dez
decímetros quadrados);
X - área "J", a
área a ser declarada de utilidade pública, conforme a
planta DE-SP0000345-036.043-000-D03/005, localiza-se entre as estacas
941+13,15m e 943+9,45m (lado direito) do projeto de melhorias e
duplicação da Rodovia SP-322, Município de Monte
Azul Paulista, tendo suas linhas de divisa definidas pelo
vértice 1 de coordenadas N=689.324,368 e E=743.213,325,
sendo constituída pelos segmentos 1-2 com azimute de
285º22'49" e distância de 29,22m; 2-3 com azimute
de 342º00'59" e distância de 9,82m; 3-4 com azimute de
99º00'23" e distância de 11,57m; 4-1 com azimute de
127º41'06" e distância de 24,99m, perfazendo uma área
de 189,10m2 (cento e oitenta e nove metros quadrados e dez
decímetros quadrados);
XI - área "K", a
área a ser declarada de utilidade pública, conforme a
planta DE-SP0000345-036.043-000-D03/005, localiza-se entre as estacas
945+16,15m e 953+9,53m (lado direito) do projeto de melhorias e
duplicação da Rodovia SP-322, Município de Monte
Azul Paulista, tendo suas linhas de divisa definidas pelo
vértice 1 de coordenadas N=689.358,253 e E=743.137,416,
sendo constituída pelos segmentos 1-2 com azimute de
213º07'38" e distância de 9,20m; 2-3 com azimute de
268º06'59" e distância de 13,11m; 3-4 com azimute de
285º17'06" e distância de 137,39m; 4-5 com azimute de
12º50'12" e distância de 3,26m; 5-6 com azimute
de 103º04'23" e distância de 116,20m; 6-1 com azimute
de 97º43'04" e distância de 37,09m, perfazendo uma
área de 965,38m2 (novecentos e sessenta e cinco
metros quadrados e trinta e oito decímetros quadrados);
XII - área "L":
a) área 1, a área
a ser declarada de utilidade pública, conforme a planta
DE-SP0000322-396.449-000-D03/005, localiza-se entre as estacas
938+19,40m e 943+5,35m (lado esquerdo) do projeto de melhorias e
duplicação da Rodovia SP-322, Município de Monte
Azul Paulista, tendo suas linhas de de divisa definidas pelo
vértice 1 de coordenadas N=689.261,78 e E=743.252,824,
sendo constituída pelos segmentos 1-2 com azimute de
203º48'11" e distância de 6,61m; 2-3 com azimute
de 284º12'19" e distância de 43,08m; 3-4 com azimute de
285º30'04" e distância de 38,28m; 4-5 com azimute de
348º31'48" e distância de 8,06m; 5-1 com azimute de
105º16'53" e distância de 85,96m, perfazendo uma área
de 593,37m2 (quinhentos e noventa e três metros quadrados e
trinta e sete decímetros quadrados);
b) área 2, a área
a ser declarada de utilidade pública, conforme a planta
DE-SP0000322-396.449-000-D03/005, localiza-se entre as estacas
946+13,89m e 953+5,62m (lado esquerdo) do projeto de melhorias e
duplicação da Rodovia SP-322, Município de Monte
Azul Paulista, tendo suas linhas de divisa definidas pelo
vértice 1 de coordenadas N=689.297,644 e E=743.102,463,
sendo constituída pelos segmentos 1-2 com azimute de
279º01'30" e distância de 17,94m; 2-3 com azimute
de 268º15'54"e distância de 114,69m; 3-4 com azimute de
15º13'27"e distância de 4,97m; 4-5 com azimute de
105º14'30" e distância de 103,10m; 5-1 com azimute
de 115º01'46" e distância de 29,85m, perfazendo uma
área de 720,57m2 (setecentos e vinte metros quadrados e
cinquenta e sete decímetros quadrados);
XIII - área "M", a
área a ser declarada de utilidade pública, conforme a
planta DE-SP0000322-396.449-000-D03-005, localiza-se entre as estacas
1203+5,06m e 1204+7,20m (lado esquerdo) do projeto de melhorias e
duplicação da Rodovia SP-322, Município de Monte
Azul Paulista, tendo suas linhas de divisa definidas pelo
vértice 1 de coordenadas N=690.632,212 e E=738.147,861,
sendo constituída pelos segmentos 1-2 com azimute de
234°25'16" e distância de 5,00m; 2-3 com azimute
de 319°02'46" e distância de 22,84m; 3-4 com azimute de
105°16'38" e distância de 16,01m; 4-1 com azimute de
160°28'22" e distância de 10,74m, perfazendo uma
área de 127,46m2 (cento e vinte e sete metros
quadrados e quarenta e seis decímetros quadrados);
XIV - área "N", a
área a ser declarada de utilidade pública, conforme a
planta DE-SP0000322-396.449-000-D03/007, localiza-se entre as estacas
1560+9,53m e 1576+14,32m (lado esquerdo) do projeto de melhorias e
duplicação da Rodovia SP-322, Município de Cajobi,
tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1
de coordenadas N=694.707,907 e E=732.314,246, sendo
constituída pelos segmentos 1-2 com azimute de 216°44'13" e
distância de 2,85m; 2-3 com azimute de 297°03'38" e
distância de 50,15m; 3-4 com azimute de 304°10'32" e
distância de 275,85m; 4-5 com raio de 140,73m e desenvolvimento
de 57,56m; 5-1 com azimute de 127°14'13" e distância de
274,11m, perfazendo uma área de 5.054,52m2 (cinco mil, cinquenta
e quatro metros quadrados e cinquenta e dois decímetros
quadrados);
XV - área "O", a
área a ser declarada de utilidade pública conforme a
planta DE-SP0000322-396.449-000-D03/007, localiza-se entre as estacas
1579+2,68m e 1595+6,40m (lado esquerdo) do projeto de melhorias e
duplicação da Rodovia SP-322, Município de Cajobi,
tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1
de coordenadas N=694.896,478 e E=731.986,662, sendo
constituída pelos segmentos 1-2 com azimute de 246°12'45" e
distância de 42,73m; 2-3 com azimute de 334°36'47" e
distância de 5,00m; 3-4 com azimute de 65°57'47" e
distância de 36,44m; 4-5 com raio de 25,10m e desenvolvimento de
33,80m; 5-6 com azimute de 311°12'33" e distância de 80,05m;
6-7 com azimute de 310°28'51" e distância de 217,27m; 7-8 com
azimute de 44°48'35" e distância de 8,29m; 8-9 com
azimute de 127°14'13" e distância de 309,15m; 9-1 com raio de
45,24m e desenvolvimento de 52,70m, perfazendo uma área de
6.098,94m2 (seis mil, noventa e oito metros quadrados e noventa e
quatro decímetros quadrados);
XVI - área "P", a
área ser declarada de utilidade pública conforme a planta
DE-SP0000322-396.449-000-D03/007, localiza-se entre as estacas
1581+3,37m e 1592+14,83m (lado direito) do projeto de melhorias e
duplicação da Rodovia SP-322, Município de Cajobi,
tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1
de coordenadas N=694.998,201 e E=732.014,852, sendo
constituída pelos segmentos 1-2 com azimute de 307°16'29" e
distância de 231,29m; 2-3 com azimute de 43°01'02" e
distância de 5,05m; 3-4 com azimute de 124°29'07" e
distância de 143,21m; 4-5 com azimute de 132°01'06" e
distância de 88,95m; 5-1 com azimute de 228°17'39" e
distância de 4,73m, perfazendo uma área de
1.953,55m2 (um mil, novecentos e cinquenta e três metros
quadrados e cinquenta e cinco decímetros quadrados);
XVII - área "Q", a
área a ser declarada de utilidade pública, conforme a
planta DE-SP0000322-396.449-000-D03/008, localiza-se entre as estacas
1758+16,80m e 1760+5,40m (lado esquerdo) do projeto de melhorias e
duplicação da Rodovia SP-322, Município de
Severínia, tendo suas linhas de divisa definidas pelo
vértice 1 de coordenadas N=697.375,590 e E=729.430,548,
sendo constituída pelos segmentos 1-2 com azimute de
234°10'09" e distância de 4,71m; 2-3 com azimute
de 149°26'10" e distância de 27,99m; 3-4 com azimute de
59°26'10" e distância de 6,41m; 4-1 com azimute de
325°58'50" e distância de 28,47m, perfazendo uma área
de 156,75m2 (cento e cinquenta e seis metros quadrados e setenta e
cinco decímetros quadrados);
XVIII - área "R":
a) área 1, a área
a ser declarada de utilidade pública, conforme a planta
DE-SP0000322-396.449-000-D03/008, localizase entre as estacas
1759+4,25m e 1761+3,95m (lado direito) do projeto de melhorias e
duplicação da Rodovia SP-322, Município de
Severínia, tendo suas linhas de divisa definidas pelo
vértice 1 de coordenadas N=697.407,043 e E=729.470,040,
sendo constituída pelos segmentos 1-2 com azimute de
329°26'10" e distância de 39,69m; 2-3 com azimute de
57°32'12" e distância de 5,33m; 3-4 com azimute de
150°02'51" e distância de 40,29m; 4-1 com azimute de
244°23'18" e distância de 4,91m, perfazendo uma área
de 205,95m2 (duzentos e cinco metros quadrados e noventa e cinco
decímetros quadrados);
b) área 2, a área
a ser declarada de utilidade pública, conforme a planta
DE-SP0000322-396.449-000-D03/008, localizase entre as estacas
1773+4,35m e 1774+5,35m (lado direito) do projeto de melhorias e
duplicação da Rodovia SP-322, Município de
Severínia, tendo suas linhas de divisa definidas pelo
vértice 1 de coordenadas N=697.655,872 e E=729.340,544,
sendo constituída pelos segmentos 1-2 com azimute de
329°21'41" e distância de 20,97m; 2-3 com azimute de
98°51'37" e distância de 6,47m; 3-4 com azimute de
149°20'39" e distância de 15,09m; 4-1 com azimute de
219°57'15" e distância de 5,30m, perfazendo uma área
de 90,00m2 (noventa metros quadrados);
XIX - área "S", a
área a ser declarada de utilidade pública, conforme a
planta DE-SP0000322-396.449-000-D03/008, localiza-se entre as estacas
1776+1,60m e 1784+18,90m (lado direito) do projeto de melhorias e
duplicação da Rodovia SP-322, Município de
Severínia, tendo suas linhas de divisa definidas pelo
vértice 1 de coordenadas N=697.711,850 E=729.319,797, sendo
constituída pelos segmentos 1-2 com azimute de 261°45'52" e
distância de 3,95m; 2-3 com azimute de 284°13'16" e
distância de 14,97m; 3-4 com azimute de 329º25'47" e
distância de 165,53m; 4-5 com azimute de 58°12'13" e
distância de 4,66m; 5-6 com azimute de 148°43'31" e
distância de 164,98m; 6-7 com azimute de 112°33'46" e
distância de 14,13m; 7-1 com azimute de 181°34'16" e
distância de 1,66m, perfazendo uma área de
1.004,30m2 (um mil, quatro metros quadrados e trinta
decímetros quadrados);
XX - área "T", a
área a ser declarada de utilidade pública, conforme a
planta DE-SP0000322-396.449-000-D03/009, localiza-se entre as estacas
1804+15,00m e 1812+11,65m (lado esquerdo) do projeto de melhorias
e duplicação da Rodovia SP-322, Município de
Severínia, tendo suas linhas de divisa definidas pelo
vértice 1 de coordenadas N=698.165,822 e E=728.963,888,
sendo constituída pelos segmentos 1-2 com azimute de
239º26'21" e distância de 6,11m; 2-3 com azimute
de 329°52'59" e distância de 157,32m; 3-4 com azimute de
67º06'32" e distância de 5,00m; 4-1 com azimute de
149º27'43" e distância de 156,65m, perfazendo uma
área de 868,90m2 (oitocentos e sessenta e oito metros
quadrados e noventa decímetros quadrados);
XXI - área "U", a
área a ser declarada de utilidade pública, conforme a
planta DE-SP0000322-396.449-000-D03/010, localiza-se entre as estacas
1870+5,10m e 1882+14,36m (lado esquerdo) do projeto de melhorias e
duplicação da Rodovia SP-322, Município de
Severínia, tendo suas linhas de divisa definidas pelo
vértice 1 de coordenadas N=699.294,034 e E=728.297,953,
sendo constituída pelos segmentos 1-2 com azimute de
239°02'11" e distância de 5,96m; 2-3 com azimute
de 327°49'53" e distância de 195,86m; 3-4 com raio de
21,63m e desenvolvimento de 35,51m; 4-5 com azimute de 198°09'28" e
distância de 75,28m; 5-6 com azimute de 288°39'02" e
distância de 5,00m; 6-7 com azimute de 07°44'48" e
distância de 6,86m; 7-8 com azimute de 17°40'50" e
distância de 40,11m; 8-9 com azimute de 20°13'23" e
distância de 84,90m; 9-1 com azimute de 149°26'33" e
distância de 249,09m, perfazendo uma área de
3.325,40m2 (três mil, trezentos e vinte e cinco
metros quadrados e quarenta decímetros quadrados);
XXII - área "V", a
área a ser declarada de utilidade pública, conforme a
planta DE-SP0000322-396.449-000-D03/010, localiza-se entre as estacas
1872+15,50m e 1881+8,42m (lado direito) do projeto de melhorias e
duplicação da Rodovia SP-322, Município de
Severínia,. Tendo suas linhas de divisa definidas pelo
vértice 1 de coordenadas N=699.364,515 e E=728.317,787,
sendo constituída pelos segmentos 1-2 com azimute de
239°28'24" e distância de 2,91m; 2-3 com azimute
de 149°55'32" e distância de 172,82m; 3-4 com azimute de
60°29'19" e distância de 4,35m; 4-1 com azimute de
329º27'00" e distância de 172,89m, perfazendo uma
área de 627,25m2 (seiscentos e vinte e sete metros
quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados);
XXIII - área "W", a
área a ser declarada de utilidade pública, conforme a
planta DE-SP0000322-396.449-000-D03/010, localiza-se entre as estacas
1881+8,42m e 1890+16,50m (lado direito) do projeto de melhorias e
duplicação da Rodovia SP-322, Município de
Severínia, tendo suas linhas de divisa definidas pelo
vértice 1 de coordenadas N=699.514,066 e E=728.231,184,
sendo constituída pelos segmentos 1-2 com azimute 240°29'11"
e distância de 4,35m; 2-3 com azimute de 329°24'27"
e distância de 92,61m; 3-4 com azimute de 15°48'32" e
distância de 138,11m; 4-5 com azimute de 102°15'21" e
distância de 5,66m; 5-6 com azimute de 192°29'26"
e distância de 115,73m; 6-7 com raio de 94,16m e
desenvolvimento de 61,87m; 7-1 com azimute de 150°36'00" e
distância de 42,15m perfazendo uma área de 1.961,17m2 (um
mil, novecentos e sessenta e um metros quadrados e dezessete
decímetros quadrados);
XXIV - área "X", a
área ser declarada de utilidade pública, conforme a
planta DE-SP0000322-396.449-000-D03/010, localiza-se entre as estacas
1881+11,43m e 1900+15,80m (lado esquerdo) do projeto de melhorias e
duplicação da Rodovia SP-322, Município de
Severínia, tendo suas linhas de divisa definidas pelo
vértice 1 de coordenadas N=699.460,033 e E=728.133,889,
sendo constituída pelos segmentos 1-2 com azimute 295°15'41"
e distância de 9,75m; 2-3 com azimute de 14°28'08"
e distância de 57,42m; 3-4 com raio de 34,21m e
desenvolvimento de 23,35m; 4-5 com azimute de 332°52'25" e
distância de 64,59m; 5-6 com azimute de 333°54'58"
e distância de 63,15m; 6-7 com azimute de 329°49'11" e
distância de 187,55m; 7-8 com azimute de 62º30'40" e
distância de 3,02m; 8-9 com azimute de 149°27'02"
e distância de 32,37m; 9-10 com azimute de 184°00'20" e
distância de 16,12m; 10-1 com azimute de 195°31'07 e
distância de 66,28m, perfazendo uma área
de 2.760,19m2 (dois mil, setecentos e sessenta metros
quadrados e dezenove decímetros quadrados);
XXV - área "Y", a
área a ser declarada de utilidade pública, conforme a
planta DE-SP0000322-396.449-000-D03/010, localiza-se entre as estacas
1886+17,56m e 1901+4,68m (lado direito) do projeto de melhorias e
duplicação da Rodovia SP-322, Município de
Severínia, tendo suas linhas de divisa definidas pelo
vértice 1 de coordenadas N=699.605,785 e E=728.172,032,
sendo constituída pelos segmentos 1-2 com azimute 329°26'23"
e distância de 286,67m; 2-3 com azimute de 53°09'20" e
distância de 4,19m; 3-4 com azimute de 146°11'51" e
distância de 35,01m; 4-5 com azimute de 149°38'00" e
distância de 190,92m; 5-6 com raio de 23,34m
e desenvolvimento de 40,93m; 6-7 com azimute de 21°59'26" e
distância de 32,51m; 7-8 com azimute de 110°23'14" e
distância de 5,34m; 8-1 com azimute de 195°46'34" e
distância de 95,03m, perfazendo uma área de
2.830,97m2 (dois mil, oitocentos e trinta metros quadrados e
noventa e sete decímetros quadrados);
XXVI - área "Z":
a) área 1, a área
a ser declarada de utilidade pública, conforme a planta
DE-SP0000322-396.449-000-D03/011, localiza-se entre as estacas
2331+12,90m e 2344+12,90m (lado esquerdo) do projeto de melhorias
e duplicação da Rodovia SP-322, Município de
Olímpia, tendo suas linhas de divisa definidas pelo
vértice 1 de coordenadas N=706.546,190 e E=722.665,286,
sendo constituída pelos segmentos 1-2 com azimute de
227°52'31" e distância de 3,24m; 2-3 com azimute
307°57'26" e distância de 30,41m; 3-4 com azimute de
315°43'16" e distância de 230,19m; 4-5 com azimute de
103°22'09" e distância de 17,98m; 5-6 com azimute de
111°43'39" e distância de 15,55m; 6-7 com azimute de
137°51'11" e distância de 231,21m, perfazendo uma área
de 2.882,00m2² (dois mil, oitocentos e oitenta e dois metros
quadrados);
b) área 2, a área
a ser declarada de utilidade pública, conforme a planta
DE-SP0000322-396.449-000-D03/011, localiza-se entre as estacas
2346+4,85m e 2364+7,53m (lado direito) do projeto de melhorias e
duplicação da Rodovia SP-322, Município de
Olímpia, tendo suas linhas de divisa definidas pelo
vértice 1 de coordenadas N=706.796,192 e E=722.506,443,
sendo constituída pelos segmentos 1-2 com azimute de
317°50'53" e distância de 362,69m; 2-3 com azimute
67°03'21" e distância de 22,02m; 3-4 com azimute de
124°57'03" e distância de 20,81m; 4-5 com azimute de
137°05'23" e distância de 113,96m; 5-6 com azimute de
151°53'35" e distância de 67,32m; 6-7 com azimute de
139°54'35" e distância de 155,93m; 7-1 com azimute de
227°08'45" e distância de 5,00m, perfazendo uma área
de 5.971,75m2 (cinco mil, novecentos e setenta e um metros
quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados);
c) área 3, a área
a ser declarada de utilidade pública, conforme a planta
DE-SP0000322-396.449-000-D03/011, localiza-se entre as estacas
2349+2,37m e 2364+16,42m (lado esquerdo) do projeto de melhorias e
duplicação da Rodovia SP-322, Município de
Olímpia, tendo suas linhas de divisa definidas pelo
vértice 1 de coordenadas N=706.789,199 e E=722.412,909, sendo
constituída pelos segmentos 1-2 com azimute de 328°20'11" e
distância de 43,13m; 2-3 com azimute de 319°30'49" e
distância de 223,82m; 3-4 com azimute de 325°44'28" e
distância de 48,26m; 4-5 com azimute de 47°08'45" e
distância de 3,05m; 5-6 com azimute de 137°52'58" e
distância de 287,80m; 6-7 com azimute de 176°08'15" e
distância de 21,45m; 7-1 com azimute de 186°22'04" e
distância de 14,11m, perfazendo uma área de
3.735,83m2 (três mil, setecentos e trinta e cinco metros
quadrados e oitenta e três decímetros quadrados);
XXVII - área "Z1", a are
a ser declarada de utilidade pública, conforme a planta
DE-SP0000322-396.449-000-D03/012, localiza-se entre as estacas
2385+7,25m e 2390+8,80m (lado esquerdo) do projeto de melhorias e
duplicação da Rodovia SP-322, Município de
Olímpia, tendo suas linhas de divisa definidas pelo
vértice 1 de coordenadas N=707.339,168 e E=721.940,896,
sendo constituída pelos segmentos 1-2 com azimute de
223°40'45" e distância de 5,00m; 2-3 com azimute
de 312°40'49" e distância de 37,65m; 3-4 com azimute de
315°26'40" e distância de 23,57m; 4-5 com azimute de
324°03'10" e distância de 41,12m; 5-6 com azimute
de 47°51'41" e distância de 4,94m; 6-1 com azimute de
137°51'39" e distância de 101,57m, perfazendo uma área
de 751,85m2 (setecentos e cinquenta e um metros quadrados e
oitenta e cinco decímetros quadrados);
XXVIII - área "Z2":
a) área 1, a área
a ser declarada de utilidade pública, conforme a planta
DE-SP0000322-396.449-000-D03/013, localiza-se entre as estacas
2639+12,30m e 2643+17,25m (lado esquerdo) do projeto de melhorias
e duplicação da Rodovia SP-322, Município de
Olímpia, tendo suas linhas de divisa definidas pelo
vértice 1 de coordenadas N=711.106,042 e E=718.523,577, sendo
constituída pelos segmentos 1-2 com azimute de 220°43'32" e
distância de 6,43m; 2-3 com azimute de 300°52'36"
e distância de 12,65m; 3-4 com azimute de 311°51'47" e
distância de 50,42m; 4-5 com azimute de 333°09'01" e
distância de 23,55m; 5-6 com azimute de 47°34'55"
e distância de 8,76m; 6-1 com azimute de 137°36'21" e
distância de 84,20m, perfazendo uma área de
996,90m2 (novecentos e noventa e seis metros quadrados e noventa
decímetros quadrados);
b) área 2, a área
ser declarada de utilidade pública, conforme a planta
DE-SP0000322-396.449-000-D03/013, localiza-se entre as estacas
2650+8,02m e 2654+13,85m (lado esquerdo) do projeto de melhorias e
duplicação da Rodovia SP-322, Município de
Olímpia, tendo suas linhas de divisa definidas pelo
vértice 1 de coordenadas N=711.248,976 e E=718.362,203, sendo
constituída pelos segmentos 1-2 com azimute de 289°03'45" e
distância de 48,60m; 2-3 com azimute de 285°04'06" e
distância de 48,44m; 3-4 com azimute de 15°50'34" e
distância de 5,00m; 4-5 com raio de 97,88m e desenvolvimento de
248,35m; 5-1 com azimute de 198°56'29" e distância de
5,00m, perfazendo uma área de 715,62m2 (setecentos e quinze
metros quadrados e sessenta e dois decímetros quadrados);
XXIX - Área "Z3", a
área a ser declarada de utilidade pública, conforme a
planta DE-SP0000322-396.449-000-D03/013, localiza-se entre as estacas
2641+16,00m e 2646+18,15m (lado direito) do projeto de melhorias e
duplicação da Rodovia SP-322, Município de
Olímpia, tendo suas linhas de divisa definidas pelo
vértice 1 de coordenadas N=711.170,805 e E=718.532,169,
sendo constituída pelos segmentos 1-2 com azimute de
317°35'09" e distância de 102,15m; 2-3 com azimute
de 108°33'34" e distância de 22,83m; 3-4 com raio de
74,26m e desenvolvimento de 50,69m; 4-1 com azimute de 158°30'15" e
distância de 34,78m, perfazendo uma área de
1.038,92m2 (um mil, trinta e oito metros quadrados e noventa e
dois decímetros quadrados).
Parágrafo único -
Ficam excluídos da presente declaração de
utilidade pública os imóveis pertencentes a pessoas
jurídicas de direito público que estejam abrangidos
pelos perímetros descritos no "caput" deste artigo.
Artigo 2º - Fica o
expropriante autorizado a invocar o caráter de urgência no
processo judicial de desapropriação, para fins do
disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21
de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de
maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas
decorrentes da execução do presente decreto
correrão por conta de verba própria do Departamento de
Estradas de Rodagem - DER.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de novembro de 2013
GERALDO ALCKMIN
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Logística e Transportes
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 25 de novembro de 2013.
