GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Álvares Machado, de um imóvel localizado na Rua Monsenhor Nakamura, nº 140, naquele município, com 888,00m2  (oitocentos e oitenta e oito metros quadrados) de terreno e 343,36m2  (trezentos e quarenta e três metros quadrados e trinta e seis decímetros quadrados) de edificação, devidamente cadastrado no SGI sob o nº 961, conforme identificado nos autos do processo SS-1.478/13 (CC-152.926/13).
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à ampliação dos serviços de saúde, no município.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 2013
GERALDO ALCKMIN
Julio Francisco Semeghini Neto
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
José do Carmo Mendes Junior
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 19 de dezembro de 2013.