GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Ibirarema, do imóvel localizado na Rua Joaquim Batista Ribeiro, nº 275, Centro, naquele município, com área de terreno de 600,00m² (seiscentos metros quadrados) e 399,28m² (trezentos e noventa e nove metros quadrados e vinte e oito decímetros quadrados) de construção, cadastrado no SGI sob o nº 826, conforme identificado nos autos do processo SS-001.0209.001753/2013 (CC-34003/2014).
Parágrafo único – O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à instalação de unidades de Saúde da Família e Bucal, no município.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de março de 2014
GERALDO ALCKMIN
Julio Francisco Semeghini Neto
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 25 de março de 2014.