GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município Monte Castelo, de um imóvel composto pelos Lotes “K” e “L”, da Quadra 32, localizado na Rua Getúlio Vargas, s/nº, naquele município, com 1.024,00m² (um mil e vinte e quatro metros quadrados) de terreno e 389,96m² (trezentos e oitenta e nove metros quadrados e noventa e seis decímetros quadrados) de construção, cadastrado no SGI sob o nº 1022, conforme identificado nos autos do processo SS-1.496/13 (CC-37.876/14).
Parágrafo único – O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à Unidade Básica de Saúde da Família, no município.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de abril de 2014
GERALDO ALCKMIN
Julio Francisco Semeghini Neto
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 2 de abril de 2014.