GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica destinada ao Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, a administração do imóvel localizado na Rua Maria Antônia, nº 217, 221 e 223, Subdistrito da Consolação, nesta Capital, cadastrado no SGI sob o nº 56170, conforme identificado no processo SPDR-20.953/14 (CC-3.018/15).
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de janeiro de 2015
GERALDO ALCKMIN
Marcos Antonio Monteiro
Secretário de Planejamento e Gestão
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 21 de janeiro de 2015.