GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a da Secretaria da Segurança Pública, um imóvel localizado na Rua Duque de Caxias, nº 50, Município de Mogi das Cruzes, com 357,30m² (trezentos e cinquenta e sete metros quadrados e trinta decímetros quadrados) de terreno e 198,00m² (cento e noventa e oito metros quadrados) de construção, cadastrado no SGI sob o nº 29, conforme identificado nos autos do processo GDOC-16866-630484/14-PGE (CC-25.702/15).
Parágrafo único - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à instalação da Delegacia de Proteção ao Idoso, no município.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de março de 2015
GERALDO ALCKMIN
Alexandre de Moraes
Secretário da Segurança Pública
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 2 de março de 2015.