GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Álvares Machado, de duas áreas localizadas na Rua Vicente Dias Garcia, esquina com a Rua Olavo Bilac, Centro, naquele Município, totalizando 4.615,00m² (quatro mil, seiscentos e quinze metros quadrados), cadastradas no SGI sob nº 3894, descritas e identificadas nos autos do processo SAA nº 9.535/2012 (CC-137.031/12), cujas características, limites e confrontações, assim se descrevem:
I - Área “A” - inicia-se no ponto “A”, localizado na confluência das Ruas Vicente Dias Garcia e Olavo Bilac; daí segue por 43,60m confrontando com a Rua Vicente Garcia, até atingir o ponto “B”; daí deflete à direita e segue por 50,00m, confrontando com propriedade de Pedro Mazzaro, até encontrar o ponto “C”; daí deflete á direita e segue por 43,60m, confrontando com propriedade de Alberto Katutane, até encontrar o ponto “D”; daí deflete à direita e segue por 50,00m, confrontando com a Rua Olavo Bilac, até atingir o ponto inicial “A”, encerrando a área de 2.055,00m² (dois mil e cinquenta e cinco metros quadrados);
II - Área “B” - inicia-se no ponto “E”, localizado na confluência das Ruas Vicente Dias Garcia e Olavo Bilac; daí segue por 50,00m, confrontando com a Rua Olavo Bilac, até atingir o ponto “F”; daí deflete à direita e segue por 50,00m, confrontando com propriedade de Antônio Gaban e Antônio Maia, até encontrar o ponto “G”; daí deflete à direita e segue por 50,00m, confrontando com propriedade de Nicolau Garib e Cia. Ltda., até encontrar o ponto “H”; daí deflete à direita e segue por 50,00m, confrontando com a Rua Vicente Dias Garcia, até atingir o ponto inicial “E”, encerrando a área de 2.560,00m² (dois mil, quinhentos e sessenta metros quadrados).
Parágrafo único - As áreas de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-ão à implantação de uma praça pública e um Centro Cultural.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 58.666, de 5 de dezembro de 2012.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de agosto de 2015
GERALDO ALCKMIN
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 25 de agosto de 2015.