GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Juquiá, de duas salas que totalizam 50,18m2 (cinquenta metros quadrados e dezoito decímetros quadrados), localizadas nas dependências do imóvel ocupado pela Casa da Agricultura, sob a guarda e administração da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral-CATI, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, situado na Rua Victor Gustavo Kuno Hase, nº 73, naquele município, cadastrado no SGI sob o nº 3647, conforme identificado nos autos do processo SAA-6227/2013 (CC-87211/2015).
Parágrafo único - As salas de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-ão à instalação do Departamento Municipal de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Econômico.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 1º de outubro de 2015
GERALDO ALCKMIN
Arnaldo Calil Pereira Jardim
Secretário de Agricultura e Abastecimento
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, a 1º de outubro de 2015.