GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria de Desenvolvimento Social para a da Secretaria de Governo, uma área com 39.827,00m² (trinta e nove mil, oitocentos e vinte e sete metros quadrados), localizada na Estrada Boa Vereda, km 5, Jardim das Aves, Município de Amparo, cadastrado no SGI sob o nº 19195, conforme descrita e identificada nos autos do processo SDS-898/2015 (CC-120348/2015).
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 45.404, de 16 de novembro de 2000.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de novembro de 2015
GERALDO ALCKMIN
Antonio Floriano Pereira Pesaro
Secretário de Desenvolvimento Social
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 5 de novembro de 2015.