GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que o Decreto nº 54.032, de 18 de fevereiro de 2009, criou e organizou, na Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, a Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual do Estado de São Paulo, com o objetivo de promover a defesa dos direitos da diversidade sexual e da população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais;
Considerando que o Decreto nº 61.374, de 23 de julho de 2015, transferiu a Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual para a Casa Civil, do Gabinete do Governador;
Considerando o Decreto federal de 18 de novembro de 2015, que convocou as Conferências Nacionais dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos Direitos da Pessoa Idosa, de Políticas Públicas de Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Direitos Humanos; e
Considerando o Decreto nº 61.693, de 4 de dezembro de 2015, que convocou a 7ª Conferência Estadual de Direitos Humanos para o período de 11 a 13 de março de 2016, sob a coordenação da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania,
Decreta:
Artigo 1º - Fica convocada a III Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT, que será realizada no mês de março de 2016 sob a coordenação da Casa Civil, do Gabinete do Governador, com o auxílio das Secretarias que integram o Comitê Intersecretarial de Defesa da Diversidade Sexual, sem prejuízo do suporte das demais Secretarias de Estado, com os objetivos de:
I - avaliar a implementação e efetuar o diagnóstico das políticas públicas pró-cidadania LGBT propostas:
a) na II Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT, convocada pelo Decreto nº 57.090, de 30 de junho de 2011;
b) no Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT;
c) no Plano Estadual de Enfrentamento à Homofobia e à Transfobia e Promoção da Cidadania LGBT do Estado de São Paulo;
II - propor diretrizes para a implementação de novas políticas públicas que promovam a cidadania LGBT com base nas novas demandas do segmento;
III - debater o tema da 3ª Conferência Nacional de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT: “Por um Brasil que Criminalize a Violência contra Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT”;
IV - eleger os delegados para a 3ª Conferência Nacional de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT.
Parágrafo único - O prazo final para envio dos relatórios finais das Conferências Municipais e Regionais LGBT, contendo as propostas aprovadas e a relação de delegados eleitos, bem como para envio dos relatórios finais com as propostas aprovadas em Conferências Livres LGBT, será o dia 6 de março de 2016.
Artigo 2º - A III Conferência Estadual de que trata este decreto será presidida pelo Secretário-Chefe da Casa Civil.
Artigo 3º - Caberá ao Secretário-Chefe da Casa Civil constituir, por resolução, a Comissão Organizadora da III Conferência Estadual de que trata este decreto, que terá por atribuições:
I - contribuir com a estruturação do evento;
II - definir o Regimento Interno;
III - deliberar sobre o texto-base em consonância às normas estabelecidas pela Secretaria Nacional dos Direitos Humanos.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de fevereiro de 2016
GERALDO ALCKMIN
Aloísio de Toledo César
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 11 de fevereiro de 2016.