GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração do Tribunal da Justiça para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel localizado na Rua 13 de Maio, nº 51, no Município de Tambaú, cujo terreno mede 485,94m² (quatrocentos e oitenta e cinco metros quadrados e noventa e quatro decímetros quadrados) e contém 200,00m² (duzentos metros quadrados) de benfeitorias, registrado no SGI sob o nº 55.700, conforme descrito e identificado nos autos do Processo SSP ATP-GS nº 4929/15 (CC-173.667/15).
Parágrafo único - A área de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à instalação de Unidade da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de março de 2016
GERALDO ALCKMIN
Alexandre de Moraes
Secretário da Segurança Pública
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 3 de março de 2016.