GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica revogado o Decreto nº 58.697, de 14 de dezembro de 2012, que declarou de utilidade pública para fins de desapropriação, pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., imóvel descrito na planta cadastral de código nº DE-SPD449425-449.450-016-D03/001 e memoriais descritivos constantes do processo ARTESP-13.142/2012-SLT, necessário às obras de melhoramento de dispositivo, no Km 560+400m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município e Comarca de Presidente Prudente, com área total de 5.478,82m² (cinco mil, quatrocentos e setenta e oito metros quadrados e oitenta e dois decímetros quadrados).
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de setembro de 2016
GERALDO ALCKMIN
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 27 de setembro de 2016.