GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - A emissão de empenhos na Fonte Tesouro no âmbito da Administração direta e indireta do Poder Executivo, até que sobrevenha a edição de decreto estabelecendo normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira do exercício de 2016, obedecerá ao disposto neste decreto.
Artigo 2º - A emissão de empenho, nos limites de que trata o artigo 1º deste decreto, deverá ser precedida de autorização por parte de comitê integrado por representantes das Secretarias da Fazenda, de Planejamento e Gestão e de Governo, designados por seus respectivos Titulares.
§ 1º - O disposto no “caput” deste artigo não abrange empenhos alusivos a:
1. vinculações constitucionais, pessoal e encargos, serviço da dívida, sentenças judiciais e transferências constitucionais;
2. créditos suplementares autorizados em data posterior à da edição deste decreto.
§ 2º - Os pedidos de autorização de empenho, em hipótese não contemplada pelo § 1º deste artigo, deverão demonstrar que a despesa correspondente objetiva o cumprimento de determinação legal ou contratual.
§ 3º - Ficam suspensas as solicitações de alteração orçamentária relativas a recursos da Fonte Tesouro, excetuadas as previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo.
Artigo 3º - Os Secretários da Fazenda, de Planejamento e Gestão e de Governo poderão, mediante resolução conjunta, editar normas complementares à execução deste decreto.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, não se aplicando às universidades públicas estaduais.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de outubro de 2016
GERALDO ALCKMIN
Helcio Tokeshi
Secretário da Fazenda
Marcos Antonio Monteiro
Secretário de Planejamento e Gestão
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 25 de outubro de 2016.