GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 76-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº
93, de 8 de setembro de 2016,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam desvinculadas, no exercício de 2016, as receitas correntes discriminadas no Anexo deste decreto, correspondentes a 30% (trinta por cento) da arrecadação prevista no ano.
Artigo 2º - As receitas desvinculadas serão codificadas na fonte específica “006.006.093” e classificadas como “Receitas Desvinculadas pela Emenda Constitucional 93/2016”.
Parágrafo único - Os valores das receitas desvinculadas e discriminadas no Anexo deste decreto deverão ser recolhidos à conta única do Tesouro.
Artigo 3º - As Secretarias de Planejamento e Gestão e da Fazenda adotarão os procedimentos orçamentários, financeiros e contábeis necessários ao cumprimento do disposto neste decreto.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de novembro de 2016
GERALDO ALCKMIN
Helcio Tokeshi
Secretário da Fazenda
Marcos Antonio Monteiro
Secretário de Planejamento e Gestão
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 24 de novembro de 2016.
Em R$ 1,00
Base: receitas correntes projetadas para 2016