DECRETO Nº 62.309, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016

Revoga o artigo 11 do Decreto nº 52.102, de 2007, que dispõe sobre a constituição da Companhia Docas de São Sebastião e dá providências correlatas

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica revogado o artigo 11 do Decreto nº 52.102, de 29 de agosto de 2007.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 2016
GERALDO ALCKMIN
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Moacir Rossetti
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 15 de dezembro de 2016.