Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

DECRETO Nº 62.818, DE 04 DE SETEMBRO DE 2017

Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 56.091, de 16 de agosto de 2010, que alterou a denominação do Conselho Estadual Sobre Drogas para Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas - CONED

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - A alínea “e” do inciso XVI do artigo 3º do Decreto nº 56.091, de 16 de agosto de 2010 Legislação do Estado, alterado pelo Decreto nº 60.628, de 3 de julho de 2014 Legislação do Estado, passa a vigorar com a seguinte redação:

“e) do Centro de Formação e Estudos Terapêuticos da Família - CEFATEF;”. (NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 4 de setembro de 2017

GERALDO ALCKMIN

Márcio Fernando Elias Rosa
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 4 de setembro de 2017.