GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 62.870, de 06 de outubro de 2017 Legislação do Estado, que altera a denominação da Penitenciária de Franco da Rocha III para Penitenciária “José Aparecido Ribeiro” de Franco da Rocha,
Decreta:
Artigo 1º - O inciso XX do artigo 3º do Decreto nº 57.743, de 19 de janeiro de 2012 Legislação do Estado, passa a vigorar com a seguinte redação:
“XX - Penitenciária “José Aparecido Ribeiro” de Franco da Rocha;”. (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de outubro de 2017
GERALDO ALCKMIN
Marcos Antonio Monteiro
Secretário de Planejamento e Gestão
Tiago Antonio Morais
Chefe de Gabinete, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 20 de outubro de 2017.