GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica o Secretário do Meio Ambiente autorizado a proceder à outorga de cessão de uso, a título precário, gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor da Secretaria da Segurança Pública, das edificações denominadas prédios 2, 32 e 34, totalizando 2.177,14m² (dois mil, cento e setenta e sete metros quadrados e quatorze decímetros quadrados) de área construída, descrita e caracterizada nos autos do processo SMA nº 851/2017, localizada na Rua do Horto, nº 931, Município de São Paulo, com vista à instalação da sede do Comando de Policiamento Ambiental, do 1º Batalhão de Polícia Militar Ambiental, da sua 1ª Companhia de Polícia Militar Ambiental, e de seus 1º e 2º Pelotões.
Parágrafo único - O termo de cessão de uso será lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, sendo publicado resumidamente no Diário Oficial do Estado, e deverá estipular, no mínimo:
1. as responsabilidades do cessionário relativas à adequada utilização e conservação do bem;
2. as responsabilidades do cedente e do cessionário relativas às despesas com a utilização, conservação e manutenção do bem;
3. o prazo de vigência da cessão de uso e as condições para a sua prorrogação;
4. as motivações e condições para a revogação da cessão de uso.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de fevereiro de 2018
GERALDO ALCKMIN
Maurício Benedini Brusadin
Secretário do Meio Ambiente
Mágino Alves Barbosa Filho
Secretário da Segurança Pública
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 16 de fevereiro de 2018.