MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica instituído, junto à Secretaria da Segurança Pública, Grupo de Trabalho Intersecretarial com o objetivo de elaborar estudos e apresentar proposta de convênio a ser firmado para disciplinar e regular a prestação de atendimento aeromédico pela Polícia Militar do Estado de São Paulo nas rodovias concessionadas.
Artigo 2º - O Grupo de Trabalho de que trata o artigo 1º deste decreto será integrado por membros e seus suplentes que representem:
I - a Secretaria da Segurança Pública, por intermédio da Casa Militar, que exercerá a coordenação dos trabalhos;
II - a Secretaria da Saúde, por intermédio do Grupo de Resgate e Atendimento às Urgências (GRAU);
III - a Secretaria de Logística e Transportes;
IV - a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP;
V - a Procuradoria Geral do Estado.
Parágrafo único - Os Titulares dos órgãos a que aludem os incisos II a V deste artigo deverão indicar seus representantes e respectivos suplentes ao Secretário da Segurança Pública, que os designará mediante resolução.
Artigo 3º - Para a consecução de sua finalidade, o coordenador do Grupo de Trabalho poderá convidar servidores e especialistas ou profissionais que, por seus conhecimentos e experiência, possam contribuir para a realização dos trabalhos.
Artigo 4º - A função de membro do Grupo de Trabalho não será remunerada, mas considerada como de serviço público relevante.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de maio de 2018
MÁRCIO FRANÇA
Mágino Alves Barbosa Filho
Secretário da Segurança Pública
Antonio Rugolo Júnior
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Saúde
Mário Mondolfo
Secretário de Logística e Transportes
Claudio Valverde Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Moacir Rossetti
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 21 de maio de 2018.