RODRIGO GARCIA, Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto nos Decretos nº 64.059 e nº 64.063, ambos de 1º de janeiro de 2019,
Decreta:
Artigo 1º - Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria de Desenvolvimento Regional:
I - Secretaria de Desenvolvimento Regional;
II - Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM;
III - Agência Metropolitana de Campinas - AGEMCAMP;
IV - Agência Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte - AGEMVALE;
V - Agência Metropolitana de Sorocaba - AGEMSOROCABA;
VI - Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento - FUMEFI;
VII - Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo;
VIII - Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista - FUNDO;
IX - Fundo de Desenvolvimento Regional;
X - Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Campinas - FUNDOCAMP;
XI - Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte - FUNDOVALE;
XII - Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Sorocaba - FUNDO DA RM SOROCABA.
Artigo 2º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Secretaria de Desenvolvimento Regional:
I - Gabinete do Secretário;
II - Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais;
III - Subsecretaria de Assuntos Metropolitanos;
IV - Unidade de Administração;
V - Departamento de Finanças e Contratos.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de janeiro de 2019
RODRIGO GARCIA
Henrique de Campos Meirelles
Secretário da Fazenda e Planejamento
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Nelson Luiz Baeta Neves Filho
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 23 de janeiro de 2019.