JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferida, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a Secretaria de Esportes, a administração do imóvel localizado na Avenida Doutor Cenobelino de Barros Serra, nº 1.480, Parque Industrial, Município de São José do Rio Preto, com área total de 17.719,00m2 (dezessete mil, setecentos e dezenove metros quadrados), cadastrado no SGI sob o nº 3.189, conforme identificado nos Processo SELJ-514/2017 (SG-2.088.294/2018).
Parágrafo único - O imóvel de que trata o “caput” destinar-se-á à instalação da Delegacia Regional de Esporte e Lazer - DREL, de São José do Rio Preto, sem prejuízo do disposto no Decreto nº 55.889, de 4 de junho de 2010.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de maio de 2019
JOÃO DORIA
Gustavo Diniz Junqueira
Secretário de Agricultura e Abastecimento
Aildo Rodrigues Ferreira
Secretário de Esportes
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Rodrigo Garcia
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 22 de maio de 2019.