JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da União, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de parte do imóvel localizado na Avenida Bandeirantes, nº 2.419, Bairro Vila Virginia, Município de Ribeirão Preto, onde está inserido o Polo Regional Centro/ Leste, do Departamento de Descentralização do Desenvolvimento - DDD, da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios - APTA, cadastrado no SGI sob o nº 3.968/edificação nº 3.412, conforme identificado no Processo SAA-14.324/2018 (SG/640.509/2019).
§ 1º - A parte do imóvel que será objeto da permissão de uso corresponde a nove salas, localizadas no imóvel a que se refere o “caput”, edificação nº 3.412, que juntas totalizam área de 107,44m2 (cento e sete metros quadrados e quarenta e quatro decímetros quadrados), e área correspondente a 152,00m2 de estacionamento.
§ 2º - O imóvel indicado no § 1º deste artigo destinar-se-á à instalação da sede da Unidade Técnica Regional de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - UTRA, de Ribeirão Preto.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser elaborado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual deverão constar todas as condições impostas pela permitente.
Parágrafo único - A subscrição do termo de permissão de uso caberá ao coordenador da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios - APTA.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de maio de 2019
JOÃO DORIA
Gustavo Diniz Junqueira
Secretário de Agricultura e Abastecimento
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Rodrigo Garcia
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 29 de maio de 2019.