JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho de Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação Casa, de área de terras de sua propriedade, destacada da Fazenda Rio de Peixe, parte integrante da Fazenda Ribeirão dos Barbosas, localizada na Rodovia SP-333, km 343+300m, Distrito de Amadeu Amaral, Município de Marília, com 16.292,70m2 (dezesseis mil e duzentos e noventa e dois metros quadrados e setenta decímetros quadrados), cadastrada no SGI sob nº 19.719, conforme descrita e identificada no expediente GDOC-SG-1529837/2018.
Parágrafo Único - A área de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à instalação do Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente de Marília - CASA Marília.
Artigo 2º - A permissão do uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual deverão constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de junho de 2019
JOÃO DORIA
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Rodrigo Garcia
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 14 de junho de 2019.