RODRIGO GARCIA, Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica o Departamento de Estradas de Rodagem - DER autorizado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, da empresa A.N.C. Administração de Bens Ltda. e outros, o imóvel localizado na SP-214, Estrada José Simões Louro Junior, Km 37+070m, no Município de Embu Guaçu, com área total de 22.603,55m2 (vinte e dois mil, seiscentos e três metros quadrados e cinquenta e cinco decímetros quadrados), registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itapecerica da Serra, sob o número de matrícula nº 101.156, conforme descrito e identificado nos autos do Processo DER-531.397/2019.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á a regularizar a faixa de domínio que é parte integrante da malha rodoviária da SP-214, Rodovia José Simões Louro Junior.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 2019
RODRIGO GARCIA
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Nelson Baeta Neves Filho
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 23 de dezembro de 2019.