Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

DECRETO Nº 64.739, DE 10 DE JANEIRO DE 2020

Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Murutinga do Sul, de parte do imóvel que especifica, e dá providências correlatas

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Murutinga do Sul, de parte do imóvel ocupado pela Casa da Agricultura, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, localizado na Rua Marechal Deodoro, nº 663, Centro, naquele Município, compreendendo 1 (uma) sala com área de 11,70m2 (onze metros quadrados e setenta decímetros quadrados, 1 (uma) sala com área de 20,67m2 (vinte metros quadrados e sessenta e sete decímetros quadrados), um pátio com área de 265,00m2 (duzentos e sessenta e cinco metros quadrados), 01 (uma) vaga de garagem com área de 40,57m2 (quarenta metros quadrados e cinquenta e sete decímetros quadrados), 1 (uma) vaga de garagem com área de 34,22m2 (trinta e quatro metros quadrados e vinte e dois decímetros quadrados) e parte de uma garagem com 60,20m2 (sessenta metros quadrados e vinte decímetros quadrados), cadastrado no SGI sob o nº 3248, conforme identificado nos autos do Processo SAA-17.455/2013 (SG-134050/2018).
Parágrafo único - A parte do imóvel a que se refere o “caput” deste artigo destinar-se-á à instalação do Departamento do Meio Ambiente e do Setor de Declarações Fiscais para Produtor Rural, do Município.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Parágrafo único - A subscrição do termo de permissão de uso caberá ao Coordenador da Coordenadoria de Desenvolvimento Rural Sustentável - CDRS, podendo ser delegada.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de janeiro de 2020
JOÃO DORIA
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Gustavo Diniz Junqueira
Secretário de Agricultura e Abastecimento
Nelson Baeta Neves Filho
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 10 de janeiro de 2020.