JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferida, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a Secretaria da Educação, a administração do imóvel localizado na Rua Sergipe, nº 1.608, no Município de São Joaquim da Barra, cadastrado no SGI sob o nº 55.122, conforme identificado nos autos do Processo Digital SG-PRC-2019/01034.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à instalação da Diretoria de Ensino da Região de São Joaquim da Barra.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de abril de 2020
JOÃO DORIA
Rossieli Soares da Silva
Secretário da Educação
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Rodrigo Garcia
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 8 de abril de 2020.