JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Rio Claro, nos termos Lei municipal nº 5.324, de 5 de setembro de 2019, o terreno objeto da matrícula nº 11.336 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Claro, com área de 5.318,69m2 (cinco mil, trezentos e dezoito metros quadrados e sessenta e nove decímetros quadrados), localizado entre as Ruas 15 e 16, quadra completada pelas Avenidas 1 e Claret, no loteamento Cidade Claret, naquele Município, conforme descrito e identificado nos autos do Processo Prot. GS nº 12.573/2019-SSP (SG-1.555.711/2020).
Parágrafo único - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, com vista à instalação de unidade da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de agosto de 2020
JOÃO DORIA
Rodrigo Garcia
Secretário de Governo
João Camilo Pires de Campos
Secretário da Segurança Pública
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Publicado na Secretaria de Governo, aos 14 de agosto de 2020.