DECRETO Nº 65.174, DE 08 DE SETEMBRO DE 2020

Altera a redação do parágrafo único do artigo 1º do Decreto 63.517, de 20-06-2018, que autorizou a Fazenda do Estado a prorrogar a permissão de uso de que trata o Decreto 62.052, de 24-06-2016

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O parágrafo único do artigo 1º do Decreto 63.517, de 20-06-2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único - A área a que alude o "caput" deste artigo destinar-se-á à guarda de documentos.".(NR)
Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de setembro de 2020
JOÃO DORIA
Rodrigo Garcia
Secretário de Governo
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Publicado na Secretaria de Governo, aos 8 de setembro de 2020.