JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto nos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e no Decreto nº 62.333, de 21 de dezembro de 2016,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas identificadas nas plantas cadastrais de código nº DE-SPD142255-142.143-029-D02-005, DE-SPD142255-142.143-029-D02-006 e DE-SPD142255-142.143-029-D02-007 e nos memoriais descritivos constantes nos autos do Processo ARTESP-PRC-2020/00983, necessárias à implantação de dispositivo do tipo diamante no km 142+530m da Rodovia SP-255, no Município e Comarca de Jaú, as quais totalizam 6.099,13m² (seis mil e noventa e nove metros quadrados e treze decímetros quadrados) e se encontram inseridas dentro dos perímetros a seguir descritos:
I - área 5 - conforme a planta nº DE-SPD142255-142.143-029-D02/005, a área, que consta pertencer a Susana Alves Navarro, Maria Terezinha Milani Tirolo, João Ricardo Tirolo, Aline Tirolo, José Carlos Tirolo Junior, João Pedro Tirolo e/ou outros, situa-se entre o km 142+017,00m e o km 142+098,21m da Rodovia SP-255, pista norte, no Município e Comarca de Jaú, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7541204.11026513 e E=755657.63841452, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento "1-2" - em linha reta com azimute de 122°55'24" e distância de 036,72m; segmento "2-3" - em linha reta com azimute de 212°55'24" e distância de 078,77m; segmento "3-4" - em linha reta com azimute de 294°19'58" e distância de 015,51m; segmento "4-5" - em linha reta com azimute de 031°39'20" e distância de 039,66m; segmento "5-1" - em linha reta com azimute de 006°35'48" e distância de 046,23m, perfazendo uma área de 1.704,46m² (um mil, setecentos e quatro metros quadrados e quarenta e seis decímetros quadrados);
II - área 6 - conforme a planta nº DE-SPD142255-142.143-029-D02/006, a área, que consta pertencer a Heloísa Otoni Amaral, Flávia Ottoni Amaral Buffoni, Carlos Milton Buffoni Filho, Marcelo Ottoni Amaral, Daniela Paula Ribeiro Amaral, Renata Ottoni Amaral, Wagner Caselatto Rota e/ou outros, situa-se entre o km 142+098,21m e o km 142+269,06m da Rodovia SP-255, pista norte, no Município e Comarca de Jaú, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7541124.42402977 e E=755631.51236756, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento "1-2" - em linha reta com azimute de 114°19'58" e distância de 015,51m; segmento "2-3" - em linha reta com azimute de 212°55'24" e distância de 174,57m; segmento "3-4" - em linha reta com azimute de 302°55'24" e distância de 030,00m; segmento "4-5" - em linha reta com azimute de 031°42'40" e distância de 029,52m; segmento "5-6" - em linha reta com azimute de 038°44'54" e distância de 062,43m; segmento "6-7" - em linha reta com azimute de 062°29'25" e distância de 020,94m; segmento "7-1" - em linha reta com azimute de 031°39'20" e distância de 062,44m, perfazendo uma área de 3.880,21m² (três mil, oitocentos e oitenta metros quadrados e vinte e um decímetros quadrados);
III- área 7 - conforme a planta nº DE-SPD142255-142.143-029-D02/007, a área, que consta pertencer à YPU Agrícola Ltda. e/ou outros, situa-se entre o km 142+329,60m e o km 142+338,06m da Rodovia SP-255, pista sul, no Município e Comarca de Jaú, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7540969.04426621 e E=755443.43411156, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento "1-2" - em linha reta com azimute de 211°26'46" e distância de 008,58m; segmento "2-3" - em linha reta com azimute de 300°51'26" e distância de 037,00m; segmento "3-4" - em linha reta com azimute de 031°35'12" e distância de 014,03m; segmento "4-1" - em linha reta com azimute de 129°15'27" e distância de 037,31m, perfazendo uma área de 418,12m² (quatrocentos e dezoito metros quadrados e doze decímetros quadrados);
IV - área 8 - conforme a planta nº DE-SPD142255-142.143-029-D02/007, a área, que consta pertencer à YPU Agrícola Ltda. e/ou outros, situa-se entre o km 142+584,34m e o km 142+600,32m da Rodovia SP-255, pista sul, no Município e Comarca de Jaú, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7540751.64566893 e E=755309.37308101, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento "1-2" - em linha reta com azimute de 210°03'04" e distância de 015,99m; segmento "2-3" - em linha reta com azimute de 000°00'00" e distância de 024,07m; segmento "3-1" - em linha reta com azimute de 141°57'31" e distância de 012,99m, perfazendo uma área de 96,34m² (noventa e seis metros quadrados e trinta e quatro decímetros quadrados).
Artigo 2º - Fica a VIAPAULISTA S/A autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação para fins do disposto no artigo 15 do Decreto Lei Federal n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Artigo 3º- As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da VIAPAULISTA S/A.
Artigo 4º - Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública os imóveis de propriedade de pessoas jurídicas de direito público eventualmente situados dentro dos perímetros descritos no artigo 1º deste decreto.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de março de 2021
JOÃO DORIA
Rodrigo Garcia
Secretário de Governo
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Publicado na Secretaria de Governo, aos 5 de março de 2021.