JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1°- Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Mauá, nos termos da Lei municipal n° 2.576, de 18 de agosto de 1994, o imóvel localizado Rua Alfredo Sebastião da Silva, nº 73, Jardim Canadá, naquele Município, com 8.846,42m² (oito mil, oitocentos e quarenta e seis metros quadrados e quarenta e dois decímetros quadrados) de área total e 3.599,00m² (três mil, quinhentos e noventa e nove metros quadrados) de área construída, objeto da matrícula nº 58.116 do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Mauá, cadastrado no SGI sob o nº 39446, conforme descrito e identificado nos autos do Processo SEE-1.176.491/2018.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Educação, para instalação e funcionamento de unidade escolar.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de abril de 2021
JOÃO DORIA
Rodrigo Garcia
Secretário de Governo
Rossieli Soares da Silva
Secretário da Educação
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Secretaria de Governo, aos 16 de abril de 2021.