JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Rosana, nos termos da Lei municipal nº 1.608, de 28 de agosto de 2018, o imóvel localizado na Rua do Bosque, nº 2071, Quadra 107-A, Distrito de Primavera, naquele Município, com 1.829,87m² (mil, oitocentos e vinte e nove metros quadrados e oitenta e sete decímetros quadrados) de área total e 358,52m² (trezentos e cinquenta e oito metros quadrados e cinquenta e dois decímetros quadrados) de área construída, objeto da matrícula nº 6.947, que advém dos registros anteriores nºs. 1620, 1621 e 1622, todos do Cartório de Registro de Imóveis de Rosana, conforme descrito e identificado nos autos do Processo Digital PGE-PRC-2020/01577.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, para instalação da Delegacia de Polícia do Distrito de Primavera.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de julho de 2021
JOÃO DORIA
Rodrigo Garcia
Secretário de Governo
João Camilo Pires de Campos
Secretário da Segurança Pública
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Secretaria de Governo, aos 6 de julho de 2021.