JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferida, da Secretaria da Justiça e Cidadania para a Secretaria de Desenvolvimento Regional, a administração do imóvel situado na Alameda Barão de Limeira, nºs 1130/1138, Bairro de Campos Elíseos, no Município de São Paulo, matriculado sob o nº 26.440 no 2º Cartório de Imóveis de São Paulo e cadastrado no SGI sob o nº 15604, devidamente identificado e descrito no Expediente Digital SEGOV-EXP-2021/10892.
Artigo 2º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de março de 2022
JOÃO DORIA
Rodrigo Garcia
Secretário de Governo
Fernando José da Costa
Secretário da Justiça e Cidadania
Marco Antonio Scarasati Vinholi
Secretário de Desenvolvimento Regional
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Secretaria de Governo, aos 28 de março de 2022.