TARCÍSIO DE FREITAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 6º, do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 67.435 de 1° de janeiro de 2023,
Decreta:
Artigo 1º - Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria de Parcerias em Investimentos:
I - Secretaria de Parcerias em Investimentos;
II - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP;
III - Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo - ARSESP;
IV - Companhia Paulista de Parcerias - CPP.
Artigo 2° - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Secretaria de Parcerias em Investimentos:
I - Gabinete do Secretário;
II - Centro Administrativo;
III - Unidade de Coordenação da Comissão de Monitoramento das Concessões e Permissões - UCCMCP.
Artigo 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto n° 66.049, de 24 de setembro de 2021.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de fevereiro de 2023.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil
Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita
Secretário da Fazenda e Planejamento
Gilberto Kassab
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Publicado na Casa Civil, aos 10 de fevereiro de 2023.