TARCÍSIO DE FREITAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 67.435 de 1º de janeiro de 2023, e no Decreto nº 67.534, de 3 de março de 2023,
Decreta:
Artigo 1º - Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria de Governo e Relações Institucionais:
I - Secretaria de Governo e Relações Institucionais;
II - Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento - FUMEFI.
Artigo 2° - Constitui Unidade de Despesa da Unidade Orçamentária Secretaria de Governo e Relações Institucionais, o Gabinete do Secretário.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 66.052, de 28 de setembro de 2021.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de março de 2023.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil
Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita
Secretário da Fazenda e Planejamento
Gilberto Kassab
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Publicado na Casa Civil, aos 9 de março de 2023.