DECRETO N° 68.906, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA VIAPAULISTA S.A., as áreas necessárias à pavimentação do trecho entre os km 0+000m e 1+469m da Rodovia SPA-334/334, no Município de Brodowski, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do dispositivo do Decreto-Lei federal n°. 3.365, de 21 de junho de 1941, e no Decreto n°. 62.333, de 21 de dezembro de 2016,  

Decreta:  

Artigo 1° - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA VIAPAULISTA S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas discriminadas no Anexo Único deste decreto, identificadas na planta cadastral de código n° DE-SPA334334-000.002-029-D03/001 e descritas nos memoriais constantes dos autos do Processo 134.00019042/2024-39, necessárias à pavimentação no trecho entre os km 0+000m e 1+469m, da Rodovia SPA-334/334, no Município e Comarca de Brodowski, as quais totalizam 428,61m² (quatrocentos e vinte e oito metros quadrados e sessenta e um decímetros quadrados).  

Artigo 2° - Fica a CONCESSIONÁRIA VIAPAULISTA S/A. autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal n°. 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP.  

Artigo 3° - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da CONCESSIONÁRIA VIAPAULISTA S.A.  

Artigo 4° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.  

TARCÍSIO DE FREITAS  

Arthur Luis Pinho de Lima  

ANEXO ÚNICO