Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S/A, as áreas complementares necessárias à duplicação do trecho entre os km 67+000m e 87+200m da Rodovia SP-270, nos Municípios de Mairinque, Alumínio e Sorocaba, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto no Decreto-Lei federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e no Decreto n° 41.722, de 17 de abril de 1997,
Decreta:
Artigo 1° - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas complementares discriminadas no Anexo Único deste decreto, identificadas nas plantas cadastrais DE-SP0000270-067.087-012-D03/001, DE-SP0000270-067.087-012-D03/002, DE-SP0000270-067.087-012-D03/003, DE-SP0000270-067.087-012-D03/004, DE-SP0000270-067.087-012-D03/005, DE-SP0000270-067.087-012-D03/006, DE-SP0000270-067.087-012-D03/007 e DE-SP0000270-067.087-012-D03/008 e descritas nos memoriais constantes dos autos do Processo 134.00019423/2023-37, necessárias à duplicação do trecho entre os km 67+000m e 87+200m da Rodovia SP-270, nos Municípios de Mairinque, Alumínio e Sorocaba, Comarcas de Mairinque e Sorocaba, as quais totalizam 8.611,98m² (oito mil seiscentos e onze metros quadrados e noventa e oito decímetros quadrados).
Artigo 2° - Fica a Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S/A autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Artigo 3° - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S/A.
Artigo 4° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima
ANEXO ÚNICO
Identificação
Área 1
Planta Cadastral
DE-SP0000270-067.087-012-D03/001
Localização
km 68+270m da Rodovia SP-270, pista oeste, no sentido de Sorocaba, entre as estacas 5065+10,79m e 5067+2,69m, no Município e Comarca de Mairinque.
Matrícula
Escritura Pública de Declaração de Posse
Proprietários
Alecio de Oliveira Cruz e s/m Neide do Nascimento Cruz e/ou outros
Área (m²)
461,50m²
Ponto
Este
Norte
Azimute
Distância (m)
1
276.117,535910
7.395.892,718287
287°
52'
50''
5,41m
2
276.112,390219
7.395.894,378364
286°
46'
30''
4,76m
3
276.107,829914
7.395.895,753018
285°
37'
48''
5,77m
4
276.102,274183
7.395.897,307330
284°
24'
42''
5,44m
5
276.097,008160
7.395.898,660551
283°
03'
19''
6,08m
6
276.091,084694
7.395.900,034125
281°
51'
30''
6,75m
7
276.084,479420
7.395.901,421059
15°
03'
23''
10,07m
8
276.087,094463
7.395.911,142231
92°
34'
06''
29,13m
9
276.116,197582
7.395.909,836759
113°
42'
39''
7,06m
10
276.122,662417
7.395.906,997430
199°
44'
57''
15,17m
Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 23S.
Identificação
Área 2
Planta Cadastral
DE-SP0000270-067.087-012-D03/002
Localização
km 70+150m da Rodovia SP-270, pista oeste, no sentido de Sorocaba, entre as estacas 5157+4,77m e 5160+2,21m, no Município e Comarca de Mairinque.
Matrícula
n° 11.884 do CRI de Mairinque/SP
Proprietários
Mário José de Souza e s/m Regina Aparecida Di Giosia de Souza e/ou outros
Área (m²)
666,34m²
Ponto
Este
Norte
Azimute
Distância (m)
1
274.362,521842
7.395.850,855628
242°
20'
25''
57,39m
2
274.311,691429
7.395.824,214694
6°
03'
05''
16,21m
3
274.313,399927
7.395.840,331041
64°
07'
11''
20,91m
4
274.332,213538
7.395.849,458479
66°
57'
18''
25,53m
5
274.355,710195
7.395.859,453957
108°
22'
25''
6,41m
6
274.361,790858
7.395.857,434305
173°
39'
35''
6,62m
Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 23S.
Identificação
Área 3
Planta Cadastral
DE-SP0000270-067.087-012-D03/003
Localização
km 71+215m da Rodovia SP-270, pista oeste, no sentido de Sorocaba, entre as estacas 5212+18,25m e 5214+14,91m, no Município e Comarca de Mairinque.
Transcrição
n° 5.486 do CRI de São Roque/SP
Proprietários
Votorantim S/A e/ou outros
Área (m²)
253,83m²
Ponto
Este
Norte
Azimute
Distância (m)
1
273.309,525277
7.395.739,556686
294°
47'
41''
23,98m
2
273.287,757232
7.395.749,612463
294°
33'
10''
5,88m
3
273.282,409210
7.395.752,055640
292°
43'
37''
5,59m
4
273.277,251724
7.395.754,215906
291°
01'
06''
5,14m
5
273.272,451172
7.395.756,060430
41°
52'
17''
5,33m
6
273.276,009662
7.395.760,030421
106°
38'
53''
17,18m
7
273.292,471328
7.395.755,107911
110°
25'
45''
17,06m
8
273.308,454048
7.395.749,154711
173°
37'
54''
9,66m
Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 23S.
Identificação
Área 4
Planta Cadastral
DE-SP0000270-067.087-012-D03/004
Localização
km73+000m da Rodovia SP-270, pista leste, no sentido de São Paulo, entre as estacas 5293+3,76m e 5300+13,28m, no Município de Alumínio, Comarca de Mairinque.
Transcrição
n° 7.136 do CRI de São Roque/SP
Proprietários
Companhia Brasileira de Alumínio (CBA) e/ou outros
Área (m²)
1.366,82m²
Ponto
Este
Norte
Azimute
Distância (m)
1
271.825,378905
7.395.935,561934
236°
44'
59''
14,64m
2
271.813,136848
7.395.927,535583
262°
57'
03''
33,79m
3
271.779,597359
7.395.923,388305
268°
59'
11''
38,96m
4
271.740,647617
7.395.922,699155
267°
50'
35''
63,06m
5
271.677,636972
7.395.920,326039
349°
35'
13''
9,29m
6
271.675,957276
7.395.929,466320
81°
55'
29''
35,51m
7
271.711,112004
7.395.934,454152
99°
37'
40''
21,97m
8
271.732,769931
7.395.930,780210
87°
02'
39''
92,73m
Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 23S.
Identificação
Área 5
Planta Cadastral
DE-SP0000270-067.087-012-D03/005
Localização
km 77+660m da Rodovia SP-270, pista leste, no sentido de São Paulo, entre as estacas 5531+14,61m e 5537+5,85m, no Município de Alumínio, Comarca de Mairinque.
Matrícula
n° 1.796 do CRI de São Roque/SP
Proprietários
Companhia Brasileira de Alumínio (CBA) e/ou outros
Área (m²)
518,77m²
Ponto
Este
Norte
Azimute
Distância (m)
1
268.044,045445
7.397.675,894022
114°
33'
44''
10,21m
2
268.053,327304
7.397.671,651829
88°
31'
59''
30,41m
3
268.083,725871
7.397.672,430332
98°
56'
33''
18,90m
4
268.102,393388
7.397.669,492870
265°
53'
58''
36,23m
5
268.066,253148
7.397.666,901880
273°
19'
27''
14,51m
6
268.051,762747
7.397.667,743545
275°
22'
46''
56,07m
7
267.995,942674
7.397.672,999971
321°
11'
46''
5,38m
8
267.992,569981
7.397.677,194183
91°
23'
39''
6,04m
9
267.998,605427
7.397.677,047282
91°
34'
46''
7,38m
10
268.005,984018
7.397.676,843844
91°
12'
58''
13,14m
11
268.019,119321
7.397.676,564984
91°
29'
55''
19,32m
12
268.038,429859
7.397.676,059763
91°
41'
26''
5,62m
Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 23S.
Identificação
Área 6
Planta Cadastral
DE-SP0000270-067.087-012-D03/006
Localização
km 80+220m da Rodovia SP-270, pista leste, no sentido de São Paulo, entre as estacas 5661+6,77m e 5662+11,86m, no Município de Alumínio, Comarca de Mairinque.
Transcrição
n° 3.873 do CRI de São Roque/SP
Proprietários
Companhia Brasileira de Alumínio (CBA) e/ou outros
Área (m²)
181,07m²
Ponto
Este
Norte
Azimute
Distância (m)
1
265.951,906422
7.398.119,992314
200°
55'
25''
11,08m
2
265.947,949664
7.398.109,643423
255°
13'
36''
15,10m
3
265.933,350707
7.398.105,793468
323°
53'
27''
9,69m
4
265.927,641669
7.398.113,619910
75°
17'
07''
25,09m
Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 23S.
Identificação
Área 7
Planta Cadastral
DE-SP0000270-067.087-012-D03/007
Localização
km 82+260m da Rodovia SP-270, pista oeste, no sentido de Sorocaba, entre as estacas 5755+19,53m e 5761+16,19m, no Município e Comarca de Sorocaba.
Matrícula
n° 7.480 do CRI de Sorocaba/SP
Proprietários
Leandro Augusto Trevizolli Costa, Debora Trevizolli e/ou outros
Área (m²)
2.317,24m²
Ponto
Este
Norte
Azimute
Distância (m)
1
264.146,850804
7.397.586,153083
255°
01'
44''
4,60m
2
264.142,402758
7.397.584,963640
255°
45'
16''
39,68m
3
264.103,946993
7.397.575,200349
256°
26'
16''
19,81m
4
264.084,689856
7.397.570,555036
256°
51'
25''
20,06m
5
264.065,155826
7.397.565,993864
256°
21'
29''
19,79m
6
264.045,927333
7.397.561,327078
257°
25'
09''
12,20m
7
264.034,021704
7.397.558,670017
12°
59'
01''
23,29m
8
264.039,254928
7.397.581,367141
73°
31'
39''
45,55m
9
264.082,932846
7.397.594,282312
75°
15'
43''
40,13m
10
264.121,739363
7.397.604,490515
126°
08'
19''
31,09m
Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 23S.
Identificação
Área 8
Planta Cadastral
DE-SP0000270-067.087-012-D03/007
Localização
km 82+360m da Rodovia SP-270, pista oeste, no sentido de Sorocaba, entre as estacas 5764+3,48m e 5768+3,87m, no Município e Comarca de Sorocaba.
Matrícula
n° 7.480 do CRI de Sorocaba/SP
Proprietários
Leandro Augusto Trevizolli Costa, Debora Trevizolli e/ou outros
Área (m²)
1.272,12m²
Ponto
Este
Norte
Azimute
Distância (m)
1
263.989,602375
7.397.549,263716
261°
21'
13''
1,72m
2
263.987,901589
7.397.549,005086
264°
43'
23''
8,76m
3
263.979,180907
7.397.548,199611
270°
33'
09''
6,77m
4
263.972,413706
7.397.548,264872
274°
13'
51''
9,55m
5
263.962,887187
7.397.548,969618
276°
32'
15''
9,82m
6
263.953,133732
7.397.550,087347
279°
48'
11''
8,38m
7
263.944,880144
7.397.551,513427
284°
00'
58''
8,46m
8
263.936,674331
7.397.553,561835
288°
03'
47''
18,87m
9
263.918,734092
7.397.559,412796
29°
12'
56''
13,78m
10
263.925,461439
7.397.571,442313
88°
00'
08''
20,04m
11
263.945,493395
7.397.572,141079
92°
46'
29''
30,25m
12
263.975,708914
7.397.570,676683
123°
44'
25''
9,54m
13
263.983,642566
7.397.565,377516
160°
21'
37''
13,24m
14
263.988,093890
7.397.552,904182
157°
29'
33''
3,94m
Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 23S.
Identificação
Área 9
Planta Cadastral
DE-SP0000270-067.087-012-D03/007
Localização
km 82+530m da Rodovia SP-270, pista leste, no sentido de São Paulo, entre as estacas 5773+11,52m e 5782+5,20m, no Município e Comarca Sorocaba.
Transcrição
n° 65.083 do CRI de Sorocaba/SP
Proprietários
Sociedade Civil Itambi Ltda. e/ou outros
Área (m²)
559,46m²
Ponto
Este
Norte
Azimute
Distância (m)
1
263.686,649699
7.397.562,311829
140°
47'
04''
5,64m
2
263.690,214956
7.397.557,942821
88°
43'
36''
25,51m
3
263.715,715717
7.397.558,509633
99°
50'
25''
26,76m
4
263.742,084122
7.397.553,935879
106°
25'
40''
60,21m
5
263.799,831712
7.397.536,909509
284°
17'
43''
59,70m
6
263.741,976390
7.397.551,651635
272°
29'
35''
27,23m
7
263.714,774128
7.397.552,835987
271°
09'
08''
24,58m
8
263.690,198039
7.397.553,330270
265°
16'
18''
42,62m
9
263.647,725006
7.397.549,817112
64°
24'
26''
13,75m
10
263.660,128813
7.397.555,758106
71°
26'
43''
11,12m
11
263.670,671111
7.397.559,296685
79°
18'
50''
16,26m
Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 23S.
Identificação
Área 10
Planta Cadastral
DE-SP0000270-067.087-012-D03/008
Localização
km 83+000m da Rodovia SP-270, pista oeste, no sentido de Sorocaba, entre as estacas 5795+18,81m e 5797+5,92m, no Município e Comarca de Sorocaba.
Matrícula
n° 91.930 do CRI de Sorocaba/SP
Proprietários
Ecasa Empreendimentos Ltda. e/ou outros
Área (m²)
287,05m²
Ponto
Este
Norte
Azimute
Distância (m)
1
263.379,362432
7.397.488,959981
246°
08'
03''
16,55m
2
263.364,223000
7.397.482,261883
244°
51'
59''
7,43m
3
263.357,493500
7.397.479,104731
322°
03'
57''
13,40m
4
263.349,256578
7.397.489,672468
73°
24'
03''
28,50m
5
263.376,565598
7.397.497,813189
162°
28'
05''
9,28m
Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 23S.
Identificação
Área 11
Planta Cadastral
DE-SP0000270-067.087-012-D03/008
Localização
km 83+060m da Rodovia SP-270, pista oeste, no sentido de Sorocaba, entre as estacas 5798+2,88m e 5801+16,24m, no Município e Comarca de Sorocaba.
Matrícula
n° 91.930 do CRI de Sorocaba/SP
Proprietários
Ecasa Empreendimentos Ltda. e/ou outros
Área (m²)
727,78m²
Ponto
Este
Norte
Azimute
Distância (m)
1
263.343,030440
7.397.473,746569
254°
22'
29''
4,71m
2
263.338,494308
7.397.472,477894
256°
18'
04''
3,11m
3
263.335,472947
7.397.471,741426
258°
01'
13''
3,87m
4
263.331,688428
7.397.470,938395
260°
05'
26''
6,54m
5
263.325,249031
7.397.469,813450
262°
11'
44''
5,78m
6
263.319,524890
7.397.469,028881
264°
09'
51''
5,74m
7
263.313,814607
7.397.468,445243
267°
31'
56''
7,48m
8
263.306,342992
7.397.468,123231
272°
39'
19''
8,57m
9
263.297,779841
7.397.468,520374
276°
59'
44''
9,06m
10
263.288,785185
7.397.469,624076
280°
11'
50''
9,03m
11
263.279,900884
7.397.471,222178
282°
39'
55''
3,22m
12
263.276,761061
7.397.471,927763
70°
36'
01''
34,27m
13
263.309,089728
7.397.483,312225
82°
31'
30''
32,31m
14
263.341,123444
7.397.487,515398
232°
07'
24''
6,97m
15
263.335,620291
7.397.483,234897
142°
00'
40''
12,04m
Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 23S.