DECRETO N° 69.630, DE 16 DE JUNHO DE 2025

Cria o 55° Batalhão de Polícia Militar do Interior (55° BPM/I), sediado em Sorocaba, altera o Decreto n° 65.096, de 28 de julho de 2020, que dispõe sobre a estruturação da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1° - Fica criado, na Polícia Militar do Estado de São Paulo, como Órgão de Execução, o 55° Batalhão de Polícia Militar do Interior (55° BPM/I), subordinado ao Comando de Policiamento do Interior - 7 (CPI-7).

Artigo 2° - Os dispositivos adiante relacionados do Decreto n° 65.096, de 28 de julho de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - do artigo 5°, o inciso II e suas alíneas:

"II - para o exercício das atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, nas missões a seguir descritas:

a) Comando de Policiamento Ambiental (CPAmb), sediado na Capital, responsável pelas missões de polícia do meio ambiente no território estadual;

b) Comando de Policiamento de Choque (CPChq), sediado na Capital, força reserva do Cmdo G para emprego em missões extraordinárias no território estadual;

c) Comando de Policiamento Rodoviário (CPRv), sediado em Barueri, responsável pelas missões de polícia de trânsito rodoviário nas rodovias estaduais;

d) Comando de Policiamento de Trânsito (CPTran), sediado na Capital, responsável pelas missões de polícia de trânsito urbano na Capital e, supletivamente, no território estadual, bem como pela fixação e difusão de doutrina nas questões afetas às atividades de polícia de trânsito urbano e de programas educativos de trânsito;"; (NR)

II - do artigo 25:

a) a alínea "f" do inciso III:

"f) 20° Grupamento de Bombeiros "Major PM Marcio Sunao Fujikura" (20° GB - Maj PM Fujikura), sediado em Araçatuba;"; (NR)

b) o inciso IV:

"IV - Comando de Bombeiros do Interior-3 (CBI-3), sediado em Santos, com as seguintes unidades subordinadas:". (NR)

Artigo 3° - Ficam acrescentados ao Decreto n° 65.096, de 28 de julho de 2020, os dispositivos adiante relacionados, com a seguinte redação:

I - ao artigo 15, o inciso IX:

"IX - 55° Batalhão de Polícia Militar do Interior (55° BPM/I), sediado em Sorocaba: parte da Sub-região 3 da Região Metropolitana de Sorocaba.";

II - ao inciso III do artigo 25, a alínea "g":

"g) 12° Grupamento de Bombeiros (12° GB), sediado em Bauru;".

Artigo 4° - O Anexo I a que se refere o artigo 19 do Decreto n° 65.096, de 28 de julho de 2020, alterado pelo Decreto n° 66.931, de 1° de julho de 2022, fica substituído pelo Anexo I que integra este decreto.

Artigo 5° - O Anexo II a que se refere o artigo 30 do Decreto n° 65.096, de 28 de julho de 2020, alterado pelo Decreto n° 67.974, de 21 de setembro de 2023, fica substituído pelo Anexo II que integra este decreto.

Artigo 6° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

TARCÍSIO DE FREITAS

Arthur Luis Pinho de Lima

Guilherme Muraro Derrite

ANEXO I
UNIDADES TERRITORIAIS DE POLÍCIA MILITAR E MUNICÍPIOS SOB CIRCUNSCRIÇÃO