O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto nos artigos 1° e 2°, inciso V, da Lei federal n° 4.132, de 10 de setembro de 1962, c.c. o Decreto-Lei federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores,
Decreta:
Artigo 1° - Fica declarado de interesse social, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, por via judicial, o imóvel denominado "Condomínio Edifício Renda", situado na Rua dos Andradas, n°s 65, 69 e 73, Distrito da República, no Município e Comarca de São Paulo, necessário à execução de programa habitacional para famílias de baixa renda e de desenvolvimento urbano, imóvel esse identificado e descrito nos autos do Processo n° 387.00004162/2025-69, constituído de 32 (trinta e duas) unidades autônomas devidamente registradas junto ao 5° RI da Capital, sendo 02 (duas) lojas no térreo, objeto das Matrículas n°s 53.862 (contribuinte n° 008.094.0262-9) e 40.386 (contribuinte n° 008.094.0263-7), e 30 (trinta) apartamentos entre o 1° e o 10° andar, objeto das Matrículas n°s 60.905 (contribuinte n° 008.094.0232-7), 57.869 (contribuinte n° 008.094.0233-5), 9.077 (contribuinte n° 008.094.0234-3), 34.272 (contribuinte n° 008.094.0235-1), 24.828 (contribuinte n° 008.094.0236-1), 40.949 (contribuinte n° 008.094.0237-8), 31.848 (contribuinte n° 008.094.0238-6), 28.036 (contribuinte n° 008.094.0239-4), 40.811 (contribuinte n° 008.094.0240-8), 98.236 (contribuinte n° 008.094.0241-6), 9.399 (contribuinte n° 008.094.0242-4), 37.505 (contribuinte n° 008.094.0243-2), 29.000 (contribuinte n° 008.094.0244-0), 87.636 (contribuinte n° 008.094.0245-9), 32.938 (contribuinte n° 008.094.0246-7), 56.056 (contribuinte n° 008.094.0247-5), 8.067 (contribuinte n° 008.094.0248-3), 43.946 (contribuinte n° 008.094.0249-1), 19.235 (contribuinte n° 008.094.0250-5), 29.861 (contribuinte n° 008.094.0251-3), 98.235 (contribuinte n° 008.094.0252-1), 93.495 (contribuinte n° 008.094.0253-1), 25.652 (contribuinte n° 008.094.0254-8), 28.383 (contribuinte n° 008.094.0255-6), 98.234 (contribuinte n° 008.094.0256-4), 63.677 (contribuinte n° 008.094.0257-2), 11.653 (contribuinte n° 008.094.0258-0), 57.019 (contribuinte n° 008.094.0259-9), 38.709 (contribuinte n° 008.094.0260-2) e 9.760 (contribuinte n° 008.094.0261-0), os quais perfazem um total de 1.895,30m² (um mil oitocentos e noventa e cinco metros quadrados e trinta decímetros quadrados) de área construída.
Artigo 2° - Fica a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores.
Artigo 3° - As despesas com a execução do presente decreto correrão à conta de recursos próprios da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
Artigo 4° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
TARCÍSIO DE FREITAS
Roberto Ribeiro Carneiro