O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1° - Ficam reclassificadas como de 1ª Classe as Delegacias de Polícia adiante relacionadas, da Polícia Civil, da Secretaria da Segurança Pública:
I - do Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo - DEMACRO:
a) a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Ferraz de Vasconcelos, da Delegacia Seccional de Polícia de Mogi das Cruzes;
b) a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Franco da Rocha, da Delegacia Seccional de Polícia de Franco da Rocha;
c) a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Ribeirão Pires, da Delegacia Seccional de Polícia de Santo André;
II - a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Valinhos, da 1ª Delegacia Seccional de Polícia de Campinas, do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 2 - Campinas.
Artigo 2° - Ficam reclassificadas como de 2ª Classe as Delegacias de Polícia adiante relacionadas, da Polícia Civil, da Secretaria da Segurança Pública:
I - a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Jaboticabal, da Delegacia Seccional de Polícia de Sertãozinho, do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 3 - Ribeirão Preto;
II - a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Bastos, da Delegacia Seccional de Polícia de Tupã, do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 4 - Bauru;
III- a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Monte Aprazível, da Delegacia Seccional de Polícia de São José do Rio Preto, do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 5 - São José do Rio Preto;
IV - a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Jacupiranga, da Delegacia Seccional de Polícia de Jacupiranga, do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 6 - Santos;
V - a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Pereira Barreto, da Delegacia Seccional de Polícia de Andradina, do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 10 - Araçatuba.
Artigo 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
TARCÍSIO DE FREITAS
Nerylson Lima da Silva
Osvaldo Nico Gonçalves