O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a outorgar o uso, mediante permissão de uso qualificada, pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, a título gratuito, em favor do Município de São Paulo, do imóvel objeto da Matrícula n° 37.301 do 9° Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo, localizado na Rua São Sérgio, n° 33, Distrito de São Mateus, naquele Município, cadastrado no SGI sob o n° 34201, identificado e descrito nos autos do Processo Digital n° 015.00578835/2025-69.
Parágrafo único - No imóvel a que alude o "caput" deste artigo encontra-se instalada a EMEF Walter Belian, transferida ao Município de São Paulo, no âmbito do Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município para Atendimento do Ensino Fundamental, disciplinado pelo Decreto n° 51.673, de 19 de março de 2007.
Artigo 2° - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela autoridade competente ou pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual deverão constar as condições impostas ao Município.
Artigo 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
TARCÍSIO DE FREITAS
Nerylson Lima da Silva