O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto nos artigos 2° e 6° do Decreto-Lei federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1° - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, por via amigável ou judicial, os imóveis indicados nas plantas cadastrais e descritos nos memoriais constantes dos autos do Processo n° 387.00007440/2025-30, cujas áreas totalizam 39.973,00m² (trinta e nove mil novecentos e setenta e três metros quadrados), necessários à implantação de Programa Habitacional e de Desenvolvimento Urbano nos Distritos de Lajeado e Guaianazes, Subprefeitura de Guaianazes, no Município e Comarca de São Paulo, os quais são assim identificados:
I - no Setor 115, Quadra 036: os imóveis situados na Rua Catarina Cubas, Rua Professor Cosme Deodato Tadeu, Rua Leonilda Magrini e Rua Boqueirão de Poti, no Distrito de Lajeado, Subprefeitura de Guaianases, no Município e Comarca de São Paulo, inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal da Prefeitura sob os n°s 115.036.0001-6, 115.036.0003-2, 115.036.0004-0, 115.036.0005-9, 115.036.0006-7, 115.036.0007-5, 115.036.0011-3, 115.036.0017-2, 115.036.0026-1, 115.036.0032-6, 115.036.0013-1, 115.036.0018-0, 115.036.0027-1, 115.036.0033-4, 115.036.0008-3, 115.036.0014-8, 115.036.0019-9, 115.036.0029-6, 115.036.0034-2, 115.036.0009-1, 115.036.0015-6, 115.036.0023-7, 115.036.0030-1, 115.036.0036-9, 115.036.0010-5, 115.036.0016-4, 115.036.0025-3, 115.036.0031-8, 115.036.0040-7, 115.036.0041-5, 115.036.0042-3 115.036.0043-1, 115.036.0044-1 e 115.036.0047-4, os quais têm linha de divisa que, partindo do ponto 1, situado no alinhamento da Rua Catarina Cubas, segue confrontando com a referida rua com as seguintes distâncias: 13,43m até o ponto 2; 0,27m até o ponto 3; 33,26m até o ponto 4; 0,81m até o ponto 5; 10,48m até o ponto 6; 4,81m até o ponto 7; e 6,72m até o ponto 8; desse ponto, deflete à direita e segue confrontando com a Rua Leonilda Magrini com as seguintes distâncias: 2,79m até o ponto 9; 5,60m até o ponto 10; 7,59m até o ponto 11; 53,16m até o ponto 12; 231,63m até o ponto 13; 1,71m até o ponto 14; 13,74m até o ponto 15; 1,82m até o ponto 16; 13,02m até o ponto 17; 0,93m até o ponto 18; 60,09m até o ponto 19; 0,89m até o ponto 20; 33,48m até o ponto 21; 41,28m até o ponto 22; e 8,15m até o ponto 23; desse ponto, deflete à direita e segue confrontando com a Rua Boqueirão de Poti com as seguintes distâncias: 7,90m até o ponto 24; 3,84m até o ponto 25; 10,92m até o ponto 26; 7,36m até o ponto 27; 1,21m até o ponto 28; 8,05m até o ponto 29; 9,86m até o ponto 30; 8,20m até o ponto 31; 0,31m até o ponto 32; 8,69m até o ponto 33; 0,92m até o ponto 34; e 17,87m até o ponto 35; desse ponto, deflete à direita e segue confrontando com a Rua Professor Cosme Deodato Tadeu com as seguintes distâncias: 13,44m até o ponto 36; 0,16m até o ponto 37; 20,99m até o ponto 38; 0,69m até o ponto 39; 13,06m até o ponto 40; 9,90m até o ponto 41; 9,86m até o ponto 42; 10,36m até o ponto 43; 52,05m até o ponto 44; 1,98 até o ponto 45; 4,00m até o ponto 46; 3,23m até o ponto 47; 3,09m até o ponto 48; 10,63m até o ponto 49; 48,62m até o ponto 50; 20,59m até o ponto 51; 19,87m até o ponto 52; 14,10m até o ponto 53; 31,70m até o ponto 54; 20,80m até o ponto 55; 25,51m até o ponto 56; 12,41m até o ponto 57; 15,43m até o ponto 58; 0,53m até o ponto 59; 11,28m até o ponto 60; 32,68m até o ponto 61; 69,58m até o ponto 62; e 27,52m até o ponto 63; e, desse ponto, deflete à direita e segue na confluência da Rua Professor Cosme Deodato Tadeu com a Rua Catarina Cubas por 2,02m até o ponto 1, início dessa descrição, encerrando a área de 30.592,00m² (trinta mil quinhentos e noventa e dois metros quadrados);
II - no Setor 136, Quadra 001: os imóveis situados na Rua Bernardo da Mota, n°s 152 e 142, e Rua Correia Ribeiro, n°s 157 a 215, no Distrito de Guaianases, Subprefeitura de Guaianases, no Município e Comarca de São Paulo, inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal da Prefeitura sob os n°s 136.001.0002-4, 136.001.0003-2, 136.001.0030-1, 136.001.0031-8, 136.001.0032-6, 136.001.0039-3 a 136.001.0043-1, os quais têm linha de divisa que, partindo do ponto 1, situado no alinhamento da Rua Bernardo da Mota, segue confrontando com a referida rua por 32,33m até o ponto 2; desse ponto, deflete à direita e segue confrontando com a Rua Correia Ribeiro com as seguintes distâncias: 25,46m até o ponto 3; 15,12m até o ponto 4; e 9,85m até o ponto 5; desse ponto, deflete à direita e segue confrontando com a Rua Correia Ribeiro com as seguintes distâncias: 0,79m até o ponto 6; 6,01m até o ponto 7; 2,39m até o ponto 8; 5,75m até o ponto 9; e 11,22m até o ponto 10; desse ponto, deflete à direita e segue confrontando com o imóvel de contribuinte n° 136.001.0029-6 por 27,44m até o ponto 11; e, desse ponto, deflete à esquerda e segue confrontando com o imóvel de contribuinte n° 136.001.0004-0 por 25,43m até o ponto 1, início dessa descrição, encerrando a área de 1.585,00m² (um mil quinhentos e oitenta e cinco metros quadrados);
III- no Setor 136, Quadra 002: os imóveis situados na Estrada de Poá, Rua Correia Ribeiro e Rua Peçanha Falcão, no Distrito de Guaianases, Subprefeitura de Guaianases, no Município e Comarca de São Paulo, inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal da Prefeitura sob os n°s 136.002.0002-9, 136.002.0026-6, 136.002.0027-4, 136.002.0050-9, 136.002.0051-7, 136.002.0071-1, 136.002.0072-1, 136.002.0073-8 a 136.002.0091-6, os quais têm linha de divisa que, partindo do ponto 1, situado na confluência da Estrada de Poá com a Rua Bernardo da Mota, segue confrontando com a referida estrada com as seguintes distâncias: 20,20m até o ponto 2; 28,25m até o ponto 3; 22,86m até o ponto 4; 19,95m até o ponto 5; 34,78m até o ponto 6; e 6,58m até o ponto 7; desse ponto, deflete à direita e segue confrontando com a Rua Peçanha Falcão com as seguintes distâncias: 4,53m até o ponto 8; 2,70m até o ponto 9; e 12,36m até o ponto 10; desse ponto, deflete à direita e segue confrontando com o imóvel de contribuinte n° 136.002.0025-8 por 24,83m até o ponto 11; desse ponto, deflete à esquerda e segue confrontando com o imóvel de contribuinte n° 136.002.0048-7 por 26,37m até o ponto 12; desse ponto, deflete à direita e segue confrontando com a Rua Correia Ribeiro por 16,65m até o ponto 13; desse ponto, deflete à esquerda e segue confrontando com a Rua Correia Ribeiro com as seguintes distâncias: 2,39m até o ponto 14; 3,57m até o ponto 15; 5,43m até o ponto 16; 24,88m até o ponto 17; 37,55m até o ponto 18; e 4,35m até o ponto 19; desse ponto, deflete à direita e segue na confluência da Rua Correia Ribeiro com a Rua Bernardo da Mota por 2,17m até o ponto 20; desse ponto, deflete à direita e segue confrontando com a Rua Bernardo da Mota por 23,09m até o ponto 21; e, desse ponto, deflete à direita e segue na confluência da Rua Bernardo da Mota com a Estrada de Poá por 2,05m até o ponto 1, início dessa descrição, encerrando a área de 2.496,00m² (dois mil quatrocentos e noventa e seis metros quadrados);
IV - no Setor 136, Quadra 003: o imóvel situado na Estrada de Poá, s/n°, no Distrito de Guaianases, Subprefeitura de Guaianases, no Município e Comarca de São Paulo, não cadastrado junto à Prefeitura Municipal de São Paulo, que corresponde à quadra n° 003 do setor n° 115, e tem linha de divisa que, partindo do ponto 1, situado na confluência da Estrada de Poá com a linha férrea da CPTM, segue confrontando com a linha férrea com as seguintes distâncias: 4,86m até o ponto 2; 51,40m até o ponto 3; 37,14m até o ponto 4; e 173,39m até o ponto 5; desse ponto, deflete à direita e segue confrontando com a Quadra Pública - Espaço Livre por 22,59m até o ponto 6; desse ponto, deflete à direita e segue confrontando com a Estrada de Poá com as seguintes distâncias: 93,37m até o ponto 7; 25,53m até o ponto 8; 10,60m até o ponto 9; 49,45m até o ponto 10; 33,39m até o ponto 11; 11,66m até o ponto 12; e 44,20m até o ponto 1, início dessa descrição, encerrando a área de 5.300,00m² (cinco mil e trezentos metros quadrados).
Artigo 2° - Fica a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores.
Artigo 3° - As despesas com a execução do presente decreto correrão à conta de recursos próprios da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
Artigo 4° - Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública os imóveis de propriedade de pessoas jurídicas de direito público eventualmente situados dentro dos perímetros descritos no artigo 1° deste decreto.
Artigo 5° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
TARCÍSIO DE FREITAS
Nerylson Lima da Silva